PORTARIA Nº 1.850, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando o não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros da competência financeira junho de 2014, referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa do proponente Secretaria Municipal de Saúde, no anexo I, e Secretaria Estadual de Saúde, no anexo II a esta Portaria, devido ao não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAD Tipo 2	EMAP
PA	150811	TUCURUI	1	0	1
TO	171820	PORTO NACIONAL	1	0	1
PI	221060	SAO RAIMUNDO NONATO	0	1	1
CE	230428	EUSEBIO	1	0	1
CE	230625	ITAITINGA	0	1	1
PB	251210	POMBAL	0	1	1
SE	280120	CANINDE DE SAO FRANCISCO	0	1	1
BA	290687	CAPIM GROSSO	0	1	1
TOTAL			3	5	8

ANEXO II

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo1	EMAD Tipo2	EMAP
AP	160030	Macapá	1	0	0
RN	240810	Natal	5	0	2
TOTAL			6	0	2