PORTARIA Nº 1.867, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Santa Luzia (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO); e

Considerando o não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, e na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a seguir:

UF	Cod.M.	Município	Nome Fantasia	Cod. no CNES	Tipo de Repasse	Classificação	Incentivo (R$)	Portaria de Habilitação	Portaria de Aumento do Recurso de Custeio Mensal
						CEO TIPO	Custeio Mensal
MG	315780	Santa Luzia	Centro de Especialidades Odontológicas	2164418	Municipal	I	8.250,00	Nº 118/GM/MS, de 19 janeiro de 2006	Nº 1.341/GM/MS, de 13 junho de 2012

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, do custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art. 3º Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de Santa Luzia (MG) reembolse ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros de custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º desta Portaria, repassado desde a competência janeiro de 2014.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde tomará as providências necessárias junto ao Município para que este restitua os valores pagos conforme dispõe esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO