PORTARIA Nº 1.909, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 1958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACATI	09650.719000/1140-01	27030016	299.999,00	10.122.2015.4525.1002
CE	ARAÇOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA	09625.350000/1140-01	27030017	300.000,00	10.122.2015.4525.1003
MA	MIRANDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA DO NORTE	11321.235000/1140-06	24330002	1.631.999,35	10.122.2015.4525.0021
MA	VILA NOVA DOS MARTÍRIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS	13844.558000/1140-03	26970009	1.500.000,00	10.122.2015.4525.0021
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	05572.405000/1140-10	27850008	79.478,89	10.122.2015.4525.0033
RJ	ITABORAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ	11865.033000/1140-62	25010014	696.907,05	10.122.2015.4525.3302
SP	RIBEIRÃO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO BRANCO	13847.543000/1140-04	36060014	149.897,95	10.122.2015.4525.0035