PORTARIA Nº 1.980, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Altera os anexos I, II e III da Portaria nº 1.251/GM/MS, de 6 de junho de 2014, e dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada a manifestação do Gestor Municipal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.278/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que altera o prazo estabelecido no art. 23 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no art. 25 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e no art. 23 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

Considerando a Portaria nº 632/GM/MS, de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reprogramação dos incentivos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde aos entes federativos participantesdo Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos componentes Reforma, Ampliação e Construção, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas dos Municípios participantes do Programa Mais Médicos descritas nos anexos IV, V e VI, desde que o Gestor Municipal se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria com o encaminhamento de cópia do Edital de Licitação da obra a ser executada, por meio do endereço eletrônico proclicitatorio.ubs@saude.gov br.

Parágrafo único. A não manifestação do Gestor Municipal dentro do prazo estipulado, com o encaminhamento de cópia do Edital de Licitação da obra a ser executada implicará no cancelamento automático da proposta e consequentemente ficam passíveis ao disposto na Portaria nº 632/GM/MS, de 23 de abril de 2014.

Art. 2º Os anexos I, II e III da Portaria nº 1.251/GM/MS, de 6 de junho de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXOS