PORTARIA Nº 1.983, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde aos Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.136/GM/MS, de 23 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.136/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de outubro a dezembro de 2013 e janeiro/fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, competência financeira dos meses de maio a agosto de 2014 aos Municípios constantes dos anexos I e II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 19 de agosto de 2014, regularizaram as informações no SIA/SUS e SCNES.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 177.089,80 (cento e setenta e sete mil oitenta e nove reais e oitenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 142.804,31 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 34.285,49 (trinta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

Anexo I - Municípios que se regularizaram perante o SCNES
AMAZONAS	Cód. IBGE
Itamarati*	130195
TOTAL AMAZONAS	1
BAHIA	Cód. IBGE
Serra Preta
TOTAL BAHIA	293040
	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Pinto Bandeira*	431454
TOTAL RIO GRANDE DO SUL	1
TOTAL BRASIL	3

* Os Municípios destacados continuam irregulares quanto ao SIA-SUS.

Anexo II - Municípios que se regularizaram quanto ao SIA-SUS
BAHIA	Cód. IBGE
Itacaré	291490
Retirolândia	292610
TOTAL BAHIA	2
MARANHÃO	Cód. IBGE
Santa Inês	210990
Santana do Maranhão	211023
TOTAL MARANHÃO	2
MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Albertina	310140
Canaã	311170
Durandé	312352
Monte Formoso	314315
Natércia	314440
São João do Paraíso	316270
TOTAL MINAS GERAIS	6
MATO GROSSO DO SUL	Cód. IBGE
Nioaque	500580
TOTAL MATO GROSSO DO SUL	1
PARAÍBA	Cód. IBGE
Juarez Távora	250760
Remígio	251270
TOTAL PARAÍBA	2
PIAUÍ	Cód. IBGE
Alvorada do Gurguéia	220045
TOTAL PIAUÍ	1
PARANÁ	Cód. IBGE
Alto Piriqui	410070
TOTAL PARANÁ	1
RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
Riacho de Santana	241080
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Canoas	430460
Dom Pedrito	430660
Inhacorá	431041
São João do Polêsine	431843
TOTAL RIO GRANDE DO SUL	4
SERGIPE	Cód. IBGE
Nossa Senhora da Glória	280450
TOTAL SERGIPE	1
SÃO PAULO	Cód. IBGE
Restinga	354270
TOTAL SÃO PAULO	1
TOTAL BRASIL	22