Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.094, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece recurso do bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a expansão da oferta dos serviços de alta complexidade em cardiologia e oncologia no Estado de Santa Catarina; e

Considerando a Deliberação nº 199, de 13 de maio de 2014, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro, no montante anual de R$ 34.002.827,77 (trinta e quatro milhões, dois mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), a ser incorporado ao Limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF Código Município Gestão Valor anual
SC 420240 Blumenau Municipal 2.487.734,63
SC 420420 Chapecó Municipal 2.983.262,53
SC 420460 Criciúma Municipal 3.450.664,93
SC 420540 Florianópolis Municipal 55.762,39
SC 420820 Itajaí Municipal 2.081.685,90
SC 420890 Jaraguá do Sul Municipal 1.044.295,43
SC 420910 Joinville Municipal 1.924.673,00
SC 420000 Santa Catarina Estadual 19.974.748,96
TOTAL 34.002.827,77
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