PORTARIA Nº 2.036, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 90/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 380/SAS/MS, de 13 de maio de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 263/SAS/MS, de 31 de março de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 963/SAS/MS, de 28 de agosto de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 473/SAS/MS, de 12 de junho de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 1.410/SAS/MS, de 13 de dezembro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 16/SAS/MS, de 8 de janeiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados à manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), dos proponentes Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o anexo I, e Secretaria Estadual de Saúde no anexo II a esta Portaria.

Art.2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo I e anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo 1)	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo 2)	Nº de Equipes deApoio existentes(EMAP)
SP	350410	ATIBAIA	Posto de Saúde do Centro Atibaia	2066629	1	0	0
SP	350660	BIRITIBA MIRIM	ESF Jardim dos Eucaliptos	3049388	0	1	1
SC	420420	CHAPECO	Unidade de Pronto Atendimento UPA	7319428	1	0	0
SP	351907	HORTOLANDIA	PADO- Programa de Atendimento Domiciliar	2087723	2	0	1
CE	230970	PACATUBA	Hospital Raimundo Célio Rodrigues	2373270	1	0	1
PR	411790	PALOTINA	Centro de Saúde Maria Luiza Soares	4054687	0	1	1
CE	231020	PARACURU	Serviço de Atenção Domiciliar de Paracuru	7407637	0	1	0
SP	354020	PONTAL	Centro de Saúde II Pontal	2083353	1	0	0
CE	231140	QUIXERAMOBIM	Serviço de Atenção Domiciliar SAD	7407688	1	0	1
GO	521890	RUBIATABA	P S PSF III Centro	5030641	0	1	0
MA	211150	SAO MATEUS DO MARANHAO	UBS Airton Sena	3692965	1	0	1
RS	432260	VENANCIO AIRES	Posto de Saúde Vila Gressler	2236079	1	0	1
Total					9	4	7

ANEXO II

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo 1)	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo 2)	Nº de Equipes deApoio existentes(EMAP)
DF	530010	BRASILIA	Centro de Saúde 01 São Sebastião	0010790	1	0	0
Total					1	0	0