PORTARIA Nº 2.090, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPIRACA	12198.693000/3140-07	13030005	220.000,00	10.302.2015.8535.0027
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIUBA	09662.953000/1140-08	90100005	20.500,00	10.302.2015.8933.0023
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIUBA	09662.953000/1140-09	90100007	149.800,00	10.302.2015.8535.0023
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA	09687.509000/1140-04	34330017	150.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACATUBA	09664.082000/1140-01	90100005	935.000,00	10.302.2015.8933.0023
GO	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	07460.294000/1140-07	14780005	247.500,00	10.302.2015.8535.0052
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE	06190.522000/1140-05	10640005	636.000,00	10.302.2015.8535.0052
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAPORA	01122.139000/1140-07	27520012	33.400,00	10.302.2015.8535.0031
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TURMALINA	11288.532000/1140-01	23650007	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MS	JUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUTI	10566.814000/1140-01	28360021	200.000,00	10.302.2015.8535.0054
PA	PEIXE-BOI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXE-BOI	11920.272000/1140-01	32600007	400.000,00	10.302.2015.8535.0015
PE	GRAVATÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRAVATÁ	10710.822000/1140-02	28840009	439.654,00	10.302.2015.8535.0026
PE	PANELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PANELAS	10292.425000/1140-16	24570009	70.000,00	10.302.2015.8535.0026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA	06914.894000/1140-02	12970015	304.920,00	10.302.2015.8535.1689
PR	GUAIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIRACA	10484.522000/1140-01	28440012	150.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	MARILENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARILENA	09205.479000/1140-03	28740013	89.500,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PARANACITY	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANACITY	08799.254000/1140-02	28440012	150.000,00	10.302.2015.8535.0041
SP	CARAPICUÍBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECARAPICUÍBA	11154.498000/1140-01	29440010 36080018	500.000,00 353.720,00	10.302.2015.8535.0035 10.302.2015.8535.3487
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCO DA ROCHA	11737.272000/1140-01	25390005	488.833,00	10.302.2015.8535.0035
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE MOR	11898.978000/1140-02	25410009	250.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOCORRO	11728.059000/1140-03	29820002	66.310,00	10.302.2015.8535.0035
SP	TAUBATÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ	10480.722000/1140-29	14100003 34040004	299.700,00 499.500,00	10.302.2015.8535.0035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS	13992.930000/1140-02	25320006	300.000,00	10.302.2015.8535.0035
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIATINS	11432.480000/1140-07	26930003	150.000,00	10.302.2015.8535.0017
TO	LAGOA DA CONFUSÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DELAGOA DA CONFUSÃO	12342.968000/1140-04	26930003	200.000,00	10.302.2015.8535.0017
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANORTE	13414.643000/1140-02	23590009	377.190,00	10.302.2015.8535.0485