Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Estabelece recurso do bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a expansão da oferta dos serviços de alta complexidade em cardiologia e oncologia no Estado de Santa Catarina; e Considerando a Deliberação nº 199, de 13 de maio de 2014, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro, no montante anual de R$ 34.002.827,77 (trinta e quatro milhões, dois mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), a ser incorporado ao Limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina e Municípios, conforme anexo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em parcelas mensais.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UF | Código | Município | Gestão | Valor anual |
---|---|---|---|---|
SC | 420240 | Blumenau | Municipal | 2.487.734,63 |
SC | 420420 | Chapecó | Municipal | 2.983.262,53 |
SC | 420460 | Criciúma | Municipal | 3.450.664,93 |
SC | 420540 | Florianópolis | Municipal | 55.762,39 |
SC | 420820 | Itajaí | Municipal | 2.081.685,90 |
SC | 420890 | Jaraguá do Sul | Municipal | 1.044.295,43 |
SC | 420910 | Joinville | Municipal | 1.924.673,00 |
SC | 420000 | Santa Catarina | Estadual | 19.974.748,96 |
TOTAL | 34.002.827,77 |