Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.107, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios; disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008 e nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS); e Considerando o disposto na Portaria nº 1.217/GM/MS, de 3 de junho de 2014, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2014, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios constantes do anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS. Parágrafo único. Para receber o recurso, de que trata esta Portaria, os Municípios deverão encaminhar devidamente preenchido, em via eletrônica, o Termo de Adesão disponível no sítio eletrônico www.saude.gov.br/qualifarsus na área do Eixo Estrutura, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro estabelecido pela Portaria nº 1.217/GM/MS, de 3 de junho de 2014, do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS (PO 0000). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR CHIORO

ANEXO I MUNICÍPIOS HABILITADOS NO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS)

Estado IBGE Nome do Município Valor de custeio Valor de investimento
AC 120032 Jordão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AC 120043 Santa Rosa do Purus R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AC 120013 Bujari R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AC 120030 Feijó R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
AC 120060 Ta r a u a c á R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
AC total   R$ 120.000,00 R$ 78.400,00

 

AL 270895 Senador Rui Palmeira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AL total   R$ 24.000,00 R$ 11.200,00

 

AM 130300 Nhamundá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AM 130008 Anamã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AM 130230 Jutaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AM 130006 Amaturá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AM 130350 Pauini R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AM 130050 Barreirinha R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
AM 130040 Barcelos R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
AM 130310 Nova Olinda do Norte R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
AM 130290 Maués R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
AM total   R$ 216.000,00 R$ 156.800,00

 

AP 160040 Mazagão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AP 160020 Calçoene R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
AP total   R$ 48.000,00 R$ 22.400,00

 

BA 290610 Canápolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 2 9 0 11 5 América Dourada R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291250 Ibipitanga R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291200 Ibiassucê R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292670 Rio De Contas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291240 Ibipeba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291740 Jacaraci R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292820 Santana R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293160 Te o l â n d i a R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291510 Itagi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291910 Lamarão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290430 Brejões R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293315 Várzea Nova R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292140 Mirangaba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290370 Boa Nova R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291830 Jitaúna R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292790 Santa Inês R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291220 Ibicoara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293245 Umburanas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293090 Tabocas Do Brejo Velho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291000 Dário Meira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292970 Sátiro Dias R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293305 Várzea Da Roça R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290950 Cravolândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291670 Itaquara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292593 Quixabeira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291735 Jaborandi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292010 Mairi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290770 Chorrochó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290510 Caém R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293040 Serra Preta R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290035 Adustina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292290 Nova Soure R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290920 Coronel João Sá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290660 Candiba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292450 Pindaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290550 Caldeirão Grande R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292260 Nilo Peçanha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293120 Ta p e r o á R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290450 Brotas De Macaúbas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290500 Caculé R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292525 Ponto Novo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290265 Banzaê R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290180 Antônio Gonçalves R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290740 Catolândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291430 Iramaia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290135 Andorinha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290640 Candeal R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291410 Ipupiara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 2 9 11 6 0 Governador Mangabeira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291960 Macajuba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290960 Crisópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291835 João Dourado R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290890 Coração De Maria R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292030 Malhada De Pedras R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292760 Santa Brígida R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292080 Marcionílio Souza R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292480 Piritiba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290020 Abaré R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292205 Mulungu Do Morro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291010 Dom Basílio R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292580 Queimadas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292620 Riachão Das Neves R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290380 Boa Vista Do Tupim R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290485 Cabaceiras Do Paraguaçu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290040 Água Fria R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290170 Antônio Cardoso R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290010 Abaíra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290475 Buritirama R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290360 Biritinga R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291380 Ipecaetá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290790 Cipó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290300 Barra Do Mendes R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 2 9 11 8 5 Heliópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293260 Urandi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291085 Filadélfia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292210 Mundo Novo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290205 Araçás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291940 Licínio De Almeida R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292360 Paramirim R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 2 9 11 6 5 Guajeru R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290870 Condeúba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291845 Jucuruçu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291685 Itatim R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291875 Lagoa Real R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290420 Botuporã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290050 Érico Cardoso R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291870 Lafaiete Coutinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291733 Iuiú R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290689 Caraíbas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291710 Itororó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293200 Uauá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292265 Nordestina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290515 Caetanos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292430 Piatã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292180 Mortugaba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290410 Boquira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293240 Uibaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290150 Anguera R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291780 Jaguaripe R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293077 Sobradinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290323 Barro Alto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290620 Canarana R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290685 Capela Do Alto Alegre R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290200 Aracatu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290280 Barra Da Estiva R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293280 Utinga R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292105 Matina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292595 Rafael Jambeiro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292000 Maiquinique R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290400 Boninal R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292925 São Gabriel R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291260 Ibiquera R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291300 Ibitiara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292040 Manoel Vitorino R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290480 Caatiba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291880 Laje R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292750 Santa Bárbara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292940 São Miguel Das Matas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290970 Cristópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292405 Pé De Serra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292190 Mucugê R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293000 Sebastião Laranjeiras R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292690 Rio Do Pires R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 293210 Ubaíra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292350 Palmeiras R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291075 Fátima R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291680 Itarantim R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292540 Potiraguá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291970 Macarani R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 291990 Macururé R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 292045 Mansidão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
BA 290930 Correntina R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290780 Cícero Dantas R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 291810 Jeremoabo R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292660 Ribeira Do Pombal R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292600 Remanso R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292590 Quijingue R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 291350 Iguaí R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292120 Miguel Calmon R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 291050 Entre Rios R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292700 Rio Real R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290270 Barra R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292310 Olindina R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292170 Morro Do Chapéu R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290687 Capim Grosso R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290990 Curaçá R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 293360 Xique-Xique R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 291060 Esplanada R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292440 Pilão Arcado R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292890 São Desidério R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290710 Carinhanha R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290680 Cansanção R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
A 291770 Jaguarari R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290730 Castro Alves R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292380 Paripiranga R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 2 9 11 9 0 Iaçu R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 290290 Barra Do Choça R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292640 Riacho De Santana R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 291915 Lapão R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 292370 Paratinga R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
BA 2 9 11 7 0 Guanambi R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
BA 290390 Bom Jesus Da Lapa R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
BA 293050 Serrinha R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
BA 291750 Jacobina R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
BA 290460 Brumado R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
BA 293010 Senhor Do Bonfim R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
BA BA total R$ 4.008.000,00 R$ 2.329.600,00

 

CE 230790 Martinópole R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 2 3 11 5 0 Quixeré R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230180 Baixio R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230465 Graça R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230205 Barroquinha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 231280 Senador Sá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230060 Altaneira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230360 Catarina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230980 Pacoti R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230040 Aiuaba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 231325 Ta r r a f a s R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230330 Cariús R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 231010 Palmácia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 2 3 11 2 3 Potiretama R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
CE 230690 Jaguaribe R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
CE 230120 Aracoiaba R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
CE 230590 Ipueiras R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
CE 231200 Santana do Acaraú R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
CE 231220 Santa Quitéria R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
CE 230500 Guaraciaba do Norte R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
CE 230260 Camocim R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 230190 Barbalha R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 230470 Granja R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 2 3 11 3 0 Quixadá R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 230960 Pacajus R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 231340 Ti a n g u á R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 230760 Limoeiro do Norte R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE 230280 Canindé R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
CE total R$ 672.000,00 R$ 560.000,00

 

ES 320430 Presidente Kennedy R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
ES 320330 Mantenópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
ES 320255 Ibitirama R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
ES 320200 Dores do Rio Preto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
ES total R$ 96.000,00 R$ 44.800,00

 

GO 521377 Montividiu do Norte R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 522145 Tr o m b a s R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520990 Iaciara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 521960 Santa Tereza de Goiás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 521970 Santa Terezinha de Goiás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 522220 Vila Boa R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520945 Guarinos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 521690 Pilar de Goiás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 521540 Ouro Verde de Goiás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520505 Castelândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 521980 São Domingos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520940 Guarani de Goiás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520530 Cavalcante R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 522068 Simolândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520640 Crixás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO 520830 Divinópolis de Goiás R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
GO total R$ 384.000,00 R$ 179.200,00

 

MA 210420 Fortuna R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210315 Centro do Guilherme R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 2 11 2 2 7 Tu f i l â n d i a R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 2 111 2 5 São José dos Basílios R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210635 Marajá do Sena R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210880 Pirapemas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210135 Bacurituba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210700 Montes Altos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 211040 São Benedito do Rio Preto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210040 Altamira do Maranhão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210725 Nova Colinas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210270 Cantanhede R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210010 Afonso Cunha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210590 Lago Verde R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210670 Mirador R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210970 Sambaíba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210610 Loreto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210592 Lagoa do Mato R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210760 Palmeirândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210640 Mata Roma R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210230 Buriti Bavo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210409 Formosa da Serra Negra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210720 Nina Rodrigues R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210020 Alcântara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210250 Cajari R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210407 Feira Nova do Maranhão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 2 111 8 0 Sítio Novo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 2 111 7 8 Serrano do Maranhão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210317 Centro Novo do Maranhão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210310 Cedral R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210087 Araguanã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MA 210047 Alto Alegre do Pindaré R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MA 210510 Icatu R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MA total R$ 792.000,00 R$ 392.000,00

 

MG 312733 Gameleiras R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 3 1 7 11 5 Vermelho Novo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313657 Josenópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 3 11 5 4 7 Catuti R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314840 Paulistas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312695 Frei lagonegro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 3 11 6 8 0 Coluna R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316650 Serra Azul de Minas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316695 Serranópolis de Minas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 310650 Berilo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314875 Pedra Bonita R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316420 São Romão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 315710 Salto da Divisa R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316620 Senhora dos Remédios R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 3 11 6 3 0 Cipotânea R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 317030 Umburatiba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314537 Novorizonte R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312650 Francisco badaró R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314850 Pavão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312707 Fruta de Leite R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 317090 Va r z e l â n d i a R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313652 José Gonçalves de Minas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 315600 Rio vermelho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 315810 Santa Maria do Salto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316255 São João do Manhuaçu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312200 Divino R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313270 Itambacuri R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 310210 Alto Rio Doce R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 315790 Santa Margarida R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 315445 Riachinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314290 Monte Azul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316270 São João do Paraíso R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313920 Malacacheta R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 3 1111 5 Campo Azul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312825 Guaraciama R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 317065 Vargem Grande do Rio Pardo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313390 Itaverava R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 315750 Santa Efigênia de Minas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 310090 Águas Formosas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312015 Crisólita R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314345 Montezuma R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313700 Ladainha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313545 Jenipapo de Minas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 3 11 6 1 5 Chapada Gaúcha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313535 Japonvar R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314200 Mirabela R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312960 Ibiaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316710 Serro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316245 São João das Missões R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316550 Sardoá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 310220 Alvarenga R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 317190 Vi rg o l â n d i a R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314655 Pai Pedro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 313925 Mamonas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 314270 Montalvânia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 316050 Santo Antônio do Rio Abaixo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 310285 Angelândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MG 312430 Espinosa R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MG 315700 Salinas R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MG 312670 Francisco sá R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MG 315560 Rio Pardo de Minas R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MG 313505 Jaíba R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MG 313510 Janaúba R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
MG total R$ 1.512.000,00 R$ 784.000,00

 

MS 500124 Aral Moreira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MS 500635 Paranhos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MS 500090 Antônio João R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MS 500350 Douradina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MS 500560 Miranda R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MS total R$ 120.000,00 R$ 67.200,00

 


MT 510757 Rondolândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510385 Gaúcha do Norte R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510260 Campinápolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510610 Nossa Senhora do Livramento R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510370 Feliz Natal R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510624 Nova Ubiratã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510890 Nova Maringá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510706 Querência R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
MT 510642 Peixoto de Azevedo R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MT 510025 Alta Floresta R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
MT total R$ 240.000,00 R$ 134.400,00

 

PA 150300 Faro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150565 Placas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150160 Bonito R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150690 Santarém Novo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 1 5 0 11 0 Bagre R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150495 Nova Esperança do Piriá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150610 Primavera R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150747 São João de Pirabas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PA 150090 Augusto Corrêa R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150490 Muaná R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150400 Limoeiro do Ajuru R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150350 Irituia R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150510 Óbidos R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150812 Ulianópolis R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150030 Afuá R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150190 Bujaru R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150803 Tr a c u a t e u a R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150503 Novo Progresso R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150290 Curuçá R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150430 Maracanã R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PA 150470 Moju (PILOTO) R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PA 150580 Portel R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PA 150670 Santana do Araguaia R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PA 150345 Ipixuna do Pará R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PA 150020 Acará R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PA total R$ 600.000,00 R$ 526.400,00

 

PB 250010 Água Branca R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250800 Juru R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251385 Santo André R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251396 São Domingos (de Pombal?) R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250580 Duas Estradas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 2 5 11 7 0 Pilõezinhos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251410 São João do Tigre R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250550 Vista Serrana R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250440 Conceição R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251398 São Francisco R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250220 Bom Jesus R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251710 Várzea R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250855 Logradouro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 2 5 11 3 0 Piancó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250590 Emas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251570 Serra Grande R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251350 Santana de Mangueira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251740 Zabelê R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250660 Ibiara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251275 Riachão do Bacamarte R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250170 Barra de São Miguel R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250535 Damião R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250470 Congo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250205 Bernardino Batista R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250950 Montadas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250210 Boa Ventura R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250407 Caraúbas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 2 5 0 11 5 Areia de Baraúnas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251070 Passagem R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251490 São Mamede R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251065 Parari R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250850 Livramento R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250820 Lagoa de Dentro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251660 Ta v a r e s R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251455 São José de Princesa R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250939 Maturéia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250980 Mulungu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250090 Arara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250810 Lagoa R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250527 Curral de Cima R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251020 Nova Olinda R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250680 Ingá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251315 Santa Cecília R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250690 Itabaiana R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251392 São Bentinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 2 5 11 5 0 Pilar R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 2 5 11 0 0 Pedra Branca R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 2 5 11 9 0 Pitimbu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251470 São José do Sabugi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251260 Quixabá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251465 São José do Brejo do Cruz R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250330 Cachoeira dos Índios R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 250340 Cacimba de Areia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251276 Riachão do Poço R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PB 251250 Queimadas R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PB 250970 Monteiro R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PB 251600 Solânea R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PB total R$ 1.368.000,00 R$ 672.000,00

 


PE 261320 São João R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260490 Cumaru R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260240 Brejão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260560 Flores R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260340 Calumbi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 2 6 11 5 0 Quipapá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261245 Santa Cruz R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260690 Iguaraci R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260630 Granito R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261430 Moreilândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260415 Casinhas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261610 Ve r d e j a n t e R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261590 Tu p a r e t a m a R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260840 Jurema R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260930 Mirandiba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261200 Sairé R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261440 Solidão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261010 Palmeirina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261030 Paranatama R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260970 Orobó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261480 Ta c a r a t u R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261230 Saloá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261618 Vertente do Lério R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260060 Alagoinha R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260370 Canhotinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 261040 Parnamirim R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PE 260050 Águas Belas R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 261310 São Caitano R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260810 João Alfredo R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 261460 Ta b i r a R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 261560 Tr i n d a d e R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 261260 Santa Maria da Boa Vista R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 261050 Passira R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260530 Exu R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 261350 São José do Belmonte R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260260 Brejo da Madre de Deus R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260730 Ipubi R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260200 Bodocó R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260880 Lajedo R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PE 260990 Ouricuri R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PE 260170 Belo Jardim R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PE 260120 Arcoverde R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PE 261450 Surubim R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
PE total R$ 1.032.000,00 R$ 716.800,00

 

PI 221063 Sebastião Leal R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220980 São Gonçalo do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220213 Campo Grande do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 221095 Tamboril do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220360 Eliseu Martins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220208 Cajueiro da Praia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220265 Caxingó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220560 Landri Sales R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220480 Ipiranga do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220170 Bertolínia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220605 Massapê do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220985 São João da Canabrava R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220340 Dom Expedito Lopes R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220027 Alegrete do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220209 Caldeirão Grande do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220310 Cristino Castro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220785 Pavussu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220320 Curimatá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220192 Bonfim do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220275 Colônia do Gurguéia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220670 Nazaré do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220777 Patos do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220557 Lagoa de São Francisco R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220760 Parnaguá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220610 Matias Olímpio R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 221160 Vila Nova do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220997 São João do Arraial R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220885 Riacho Frio R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 2 2 0 11 7 Barra D`Alcântara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220780 Paulistana R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220556 Lagoa do Barro do Piauí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220230 Canto do Buriti R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220470 Inhuma R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PI 220830 Piracuruca R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
PI total R$ 816.000,00 R$ 392.000,00

 

PR 410165 Arapuã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410395 Campina do Simão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410785 Flor da Serra do Sul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410715 Diamante D`Oeste R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 4 11 5 4 5 Marquinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410185 Ariranha do Ivaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 4 11 6 8 0 Nova Cantu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 4 11 4 3 5 Manfrinópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 411695 Nova Esperança do Sudoeste R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410275 Bela Vista da Caroba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410600 Congonhinhas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 4 111 4 0 Ivaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410305 Boa Vista da Aparecida R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 412125 Ramilândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 412400 Santana do Itararé R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 412380 Santa Izabel do Oeste R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410302 Boa Esperança do Iguaçu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410130 Antônio Olinto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 412175 Reserva do Iguaçu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 4 11 7 8 0 Palmital R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR 410950 Guaraqueçaba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
PR total R$ 504.000,00 R$ 235.200,00

 

RJ 330090 Cambuci R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RJ total R$ 24.000,00 R$ 11.200,00

 

RN 241190 São Francisco do Oeste R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240430 Governador Dix-Sept Rosado R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240740 Martins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240210 Campo Redondo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241080 Riacho de Santana R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241290 São Tomé R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240090 Antônio Martins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240390 Francisco Dantas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241070 Riacho da Cruz R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240185 Caiçara do Norte R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240560 Jardim de Piranhas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241260 São Paulo do Potengi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240540 Japi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240550 Jardim de Angicos R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240933 Santa Maria R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241280 São Rafael R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240070 Alto do Rodrigues R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241240 São José do Seridó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241430 Timbaúba dos Batistas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240530 Januário Cicco R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241335 Serra do Mel R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241270 São Pedro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240990 Pendências R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240280 Coronel Ezequiel R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240480 Ipueira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 240160 Bento Fernandes R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RN 241440 To u r o s R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
RN 240830 Nova Cruz R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
RN total R$ 672.000,00 R$ 336.000,00

 

RO 110149 São Francisco do Guaporé R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RO 11 0 1 8 0 Vale do Paraíso R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RO 110070 Campo Novo de Rondônia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RO 11 0 1 7 5 Vale do Anari R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RO 11 0 1 2 0 Ministro Andreazza R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RO 11 0 0 1 8 Pimenta Bueno R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
RO total R$ 144.000,00 R$ 78.400,00

 

RR 140030 Mucajaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RR total R$ 24.000,00 R$ 11.200,00

 

RS 431055 Itacurubi R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431065 Itati R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430175 Barão do Triunfo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431912 São Martinho da Serra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430200 Barros Cassal R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431450 Pinheiro Machado R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430805 Faxinalzinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431085 Jaboticaba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431230 Miraguaí R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430580 Constantina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430590 Coronel Bicaco R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431642 Sagrada Família R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430965 Hulha Negra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430632 Derrubadas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431470 Planalto R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430915 Gramado Xavier R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 432345 Vila Nova do Sul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430465 Capão do Cipó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430957 Herveiras R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431630 Roque Gonzales R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430515 Cerro Grande R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431460 Piratini R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431262 Muliterno R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430730 Erval Seco R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430830 Fontoura Xavier R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430607 Cristal do Sul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 4 3 111 3 Jari R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430107 Arroio do Padre R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430637 Dilermando de Aguiar R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 432067 Sinimbu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 430650 Dom Feliciano R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431810 São Francisco de Assis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 432215 Tu n a s R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS 431915 São Miguel das Missões R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
RS total R$ 816.000,00 R$ 380.800,00

 

SC 420070 Alfredo Wagner R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 421535 Saltinho R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420555 Frei Rogério R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420050 Águas de Chapecó R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420213 Bela Vista do Toldo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420090 Angelina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420419 Chapadão do Lageado R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420315 Calmon R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 421505 Rio Rufino R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420287 Brunópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420010 Abelardo Luz R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420445 Coronel Martins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 421520 Romelândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420917 Jupiá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420980 Leoberto Leal R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420768 Ipuaçu R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 4 2 11 2 5 Morro Grande R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420005 Abdon Batista R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420417 Cerro Negro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 421569 Santiago do Sul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 421775 Sul Brasil R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 421507 Riqueza R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC 420535 Flor do Sertão R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SC total R$ 552.000,00 R$ 257.600,00

 

SE 280730 Te l h a R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280550 Poço Verde R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280160 Cedro de São João R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280040 Arauá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280170 Cristinápolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280630 Santa Luzia do Itanhy R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280440 Neópolis R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280020 Aquidabã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280445 Nossa Senhora Aparecida R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280760 Umbaúba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280140 Carira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280470 Nossa Senhora de Lourdes R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280650 Santa Rosa de Lima R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280230 Frei Paulo R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SE 280570 Propriá R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
SE 280130 Capela R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
SE 280067 Boquim R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
SE total R$ 408.000,00 R$ 224.000,00

 

SP 351760 Guapiara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 354540 Salto Grande R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 352170 Itaberá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 355350 Ta p i r a í R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 353230 Natividade da Serra R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 353040 Mirassolândia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 353205 Motuca R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 353282 Nova Campina R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 350910 Caiuá R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 354050 Porangaba R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 353910 Pirapora do Bom Jesus R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 351885 Guatapará R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 354280 Ribeira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 352265 Itapirapuã Paulista R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 354625 Santa Cruz da Esperança R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 352790 Lutécia R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 354350 Riversul R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
SP 353950 Pitangueiras R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
SP 355020 São Miguel Arcanjo R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
SP 351020 Capão Bonito R$ 24.000,00 R$ 22.400,00
SP 352210 Itanhaém R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
SP 353780 Piedade R$ 24.000,00 R$ 33.600,00
SP total R$ 528.000,00 R$ 324.800,00

 


TO 171215 Lavandeira R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171430 Nazaré R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171070 Itaguatins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 172025 São Salvador do Tocantins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 170410 Centenário R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 170240 Arraias R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171620 Paranã R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171888 Santa Maria do Tocantins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171380 Palmeiras do Tocantins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171790 Ponte Alta do Tocantins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 170307 Barra do Ouro R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171780 Ponte Alta do Bom Jesus R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171890 Santa Rosa do Tocantins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 172093 Taipas do Tocantins R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171880 Sampaio R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 170040 Almas R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 172130 Tu p i r a t i n s R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171525 Novo Jardim R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 170390 Caseara R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171870 Rio dos Bois R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO 171865 Rio da Conceição R$ 24.000,00 R$ 11.200,00
TO total R$ 504.000,00 R$ 235.200,00
Total geral R$ 16.224.000,00 R$ 9.161.600,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde