PORTARIA Nº 2.149, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.969, de 7 de maio de 2014, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, (um bilhão novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferid os diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581.0001 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - PTRES 077717.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	VALOR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA / PTRES
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA	12415300000114004	499.968,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
MA	SÃO ROBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO ROBERTO DO MARANHÃO	11419994000114001	140.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
MG	ATALÉIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11491439000114005	200.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
MG	SANTA CRUZ DO ESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO	12783628000114001	200.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PI	ALEGRETE DO PIAUÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEGRETE DO PIAUÍ	11667410000114001	250.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PI	AVELINO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11437178000114006	250.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PI	LUÍS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS CORREIA	11343911000114006	249.958,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PI	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SANTA RITA	97545962000114001	250.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PI	SOCORRO DO PIAUÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOCORRO DO PIAUÍ	11369736000114001	250.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PR	CÉU AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL	09272231000114010	188.130,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	08788720000114006	249.900,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PR	CORONEL DOMINGOS SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES	08899631000114002	100.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PR	FÊNIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FÊNIX	09652908000114001	99.900,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
PR	LUNARDELLI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUNARDELLI	08636699000114003	100.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
RO	GUAJARÁ-MIRIM	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM	05893631000214008	204.600,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
RO	VILHENA	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA	04092706000314009	997.865,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
RS	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE	10658944000114003	98.325,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	15162657000114002	110.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	BOFETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOFETE	12364587000114002	150.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO	12195695000114002	250.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCA	11827962000114005	99.947,50	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	13781069000114012	100.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	JAÚ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÚ	13774126000114001	100.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	MARÍLIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARÍLIA	14278219000114011	100.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	NEVES PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NEVES PAULISTA	13921776000114001	59.910,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11114724000114004	100.000,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
SP	ZACARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ZACARIAS	13895109000114001	71.860,00	10.301.2015.8581.0001 / 077717
TOTAL			27 propostas	5.470.373,50