PORTARIA Nº 2.150, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.969, de 7 de maio de 2014, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - PTRES 077718.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PTRES
BA	IGRAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGRAPIUNA	11474.820000/1140-02	150.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMETA	11311.333000/1140-04	200.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	NOVA ESPERANÇA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ESPERANÇA	08570.778000/1140-08	150.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA	09000.336000/1140-04	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RJ	NOVA IGUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU	10497.795000/1140-28	2.000.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUZANO	11141.906000/1140-05	483.793,33	10.302.2015.8535.0001	077718