PORTARIA Nº 2.163, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita o Município de Porto Seguro (BA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Eunápolis (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que habilita a Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Eunápolis (BA);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico, constante no Processo nº 25000.080523/2014-66, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Porto Seguro (BA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Eunápolis (BA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Porto Seguro (BA) no valor de R$ 13.125,00 (treze mil cento e vinte e cinco reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Seguro (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIO DE REPASSE	USB	CHASSI	PLACA	VALOR A SER PAGO MENSAL	VALOR DO REPASSE ANUAL
Porto Seguro (BA)	01	8AFAR21J6DJ084315	OUF 0004	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
		TOTAL/ANO			R$ 157.500,00