Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.200, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece recurso financeiro a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1 de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de formacomplementar ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando os contratos firmados entre as Secretarias Municipais de Saúde e os Estabelecimentos de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante de R$ 30.327.894,94 (trinta milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), a serem disponibilizados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF MUNICÍPIO IBGE Estabelecimento CNES Gestão

Impacto média complexidade (ANUAL)

Impacto IAC (ANUAL)

Total

impacto (ANUAL)

BA CONCEIÇÃO DO ALMEIDA 290830 HOSPITAL MATERNIDADE HELENA MAGALHÃES 2389592 MUNICIPAL 7.203,32 251.575,20 258.778,52
BA FEIRA DE SANTANA 291080 HOSPITAL DOM PEDRO DE ALCÂNTARA 2601680 MUNICIPAL 22.608,08 1.101.955,00 1.124.563,08
CE TAUA 231330 HOSPITAL DR ALBERTO FEITOSA LIMA 2328046 MUNICIPAL 248.292,16 1.353.262,33 1.601.554,49
CE VÁRZEA ALEGRE 231400 CASA DE SAÚDE SÃO RAIMUNDO NONATO 2562871 MUNICIPAL 68.105,64 360.044,28 428.149,92
ES ARACRUZ 320060 FUNDAÇÃO HOSPITALAR MATERNIDADE SÃOCAMILO 2770326 MUNICIPAL 1.515.337,31 1.381.793,57 2.897.130,88
ES COLATINA 320150 SANTA CASA DE MIS. DE COLATINA 2448637 MUNICIPAL 2.501,43 337.184,53 339.685,96
MS FÁTIMA DO SUL 500380 HOSPITAL DA SIAS 2558610 ESTADUAL 45.822,70 6 1 2 . 3 11 , 6 9 658.134,39
MS JARDIM 500500 HOSPITAL MARECHAL RONDON 2558289 MUNICIPAL 16.450,43 293.027,35 309.477,78
MT POXORÉU 510700 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA 2397684 MUNICIPAL 140.303,30 532.015,58 672.318,88
PA MARITUBA 150442 HOSPITAL DA DIVINA PROVIDÊNCIA 2619717 MUNICIPAL 45.815,94 1.125.461,13 1.171.277,07
PE AGRESTINA 260030 HOSPITAL GERAL AMELIA GUEIROS LEITE 2433877 MUNICIPAL 128.037,94 722.325,67 850.363,61
PE BEZERROS 260190 HOSPITAL JESUS PEQUENINO 2344254 MUNICIPAL 53.075,11 628.123,15 681.198,26
PE SURUBIM 261450 HOSPITAL SÃO LUIZ 2354551 MUNICIPAL 0,00 700.813,44 700.813,44
PE TIMBAÚBA 261530 HOSPITAL FERREIRA LIMA 2346621 MUNICIPAL 20.284,82 398.606,64 418.891,46
RJ CABO FRIO 330070 HOSPITAL SANTA IZABEL 2278286 ESTADUAL 63.941,09 647.224,30 7 11 . 1 6 5 , 3 9
RJ C A N TA G A L O 330110 HOSPITAL DE CANTAGALO 2267713 MUNICIPAL 6.399,87 243.558,17 249.958,04
RO GAJARA-MIRIM 110010 HOSPITAL BOM PASTOR 6804497 MUNICIPAL 781,41 479.927,69 480.709,10
RS CAMPO BOM 430390 HOSPITAL DR. LAURO RÉUS 2232073 M U N I C I PA L 160.664,66 908.970,89 1.069.635,55
RS PA N A M B I 431390 SOCIEDADE HOSPITAL PANAMBI 2254956 M U N I C I PA L 0,00 362.095,41 362.095,41
SC CONCÓRDIA 420430 HOSPITAL SÃO FRANCISCO 2303892 M U N I C I PA L 2.485.896,88 2.690.894,78 5.176.791,66
SC FLORIANÓPOLIS 420540 IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE 19402 M U N I C I PA L 161.238,69 600.387,01 761.625,70
SC ORLEANS 421170 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTÍLIA 2555840 M U N I C I PA L 0,00 253.136,58 253.136,58
SC TIJUCAS 421800 HOSP E MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI 2626659 ESTADUAL 56.966,12 3 11 . 1 4 0 , 7 8 368.106,90
SP ÁGUAS DE LINDÓIA 350050 HOSPITAL GERAL DR. FRANCISCO TOZZI 2077558 M U N I C I PA L 0,00 460.269,48 460.269,48
SP ITUVERAVA 352410 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA 2751704 M U N I C I PA L 85.858,10 710.127,23 795.985,33
SP MIRASSOL 353030 HOSP E MAT MAE DIV AMOR PROV DEUS 2716275 MUNICIPAL 83.552,86 407.544,39 491.097,25
SP MOGI DAS CRUZES 354060 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES 2080052 M U N I C I PA L 295.267,43 4.580.004,51 4.875.271,94
SP PORTO FELIZ 354060 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ 2079925 M U N I C I PA L 0,00 576.719,40 576.719,40
SP SÃO ROQUE 355060 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE 2082721 M U N I C I PA L 5.648,94 721.387,27 727.036,21
SP TAMBAÚ 355330 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAMBAÚ 2749149 M U N I C I PA L 30.005,54 239.208,19 269.213,73
SP TEODORO SAMPAIO 355430 HOSPITAL REGIONAL DE TEODORO SAMPAIO 2028239 M U N I C I PA L 394,17 586.345,38 586.739,55
TO TA L 5.750.453,94 24.577.441,00 30.327.894,94

 

 

 

 

 

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde