PORTARIA Nº 2.220, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando a Portaria Interministerial nº 39, de 6 de fevereiro de 2014;

Considerando a Portaria Interministerial nº 40/MF/MP/CGU/SRI, de 6 de fevereiro de 2014, que disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013;

Considerando a Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2014 para aplicação em obras de ampliação e construção de entidades privadas, sem fins lucrativos, e no incremento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 10, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 376/GM/MS, de 10 de março de 2014, que autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade.

Art. 2º Os recursos, de que tratam essa Portaria, referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, observando o limite em até 50% da produção apresentada na Média Complexidade do estabelecimento no exercício de 2012, no caso de estabelecimento hospitalar este valor não poderá ser superior ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) ou ao Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) previsto no contrato.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados no custeio das ações de média e alta complexidade de cada estabelecimento, con-forme anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º A transferência do recurso desta Portaria será efetuada em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, em periodicidade de transferência mensal, sendo vedada sua incorporação ao limite anual do respectivo ente em exercícios futuros.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Assistência de Média e Alta Complexidade.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232 de 1994, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade-MAC.

UF	MUNICÍPIO	CNES	E S TA B E L E C I M E N TO	GESTÃO	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	VALOR TOTAL	VALOR MENSAL
AL	CAPELA	2719010	HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE VANIO DE BARROS MORAIS	M U N I C I PA L	29620008	10122201545250027	200.000,00	33.333,33
AM	BOCA DO ACRE	6399525	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS ISMAR LEITE	M U N I C I PA L	16190002	10122201545250186	22.604,34	3.767,39
AM	BOCA DO ACRE	3851672	LABORATORIO MUNICIPAL EVANDRO CHAGAS	M U N I C I PA L	16190002	10122201545250186	105.915,00	17.652,50
AM	TEFE	2016141	HOSPITAL REGIONAL DE TEFE	M U N I C I PA L	16190007	10122201545250231	407.000,00	67.833,33
AM	TEFE	3964779	CENTRO DE ATENCAO PSIQUICO SOCIAL LIGIA RODRIGUES BARROS	M U N I C I PA L	16190007	10122201545250231	70.000,00	11.666,67
AM	TEFE	6279554	LABORATORIO MUNICIPAL DRA ROSELIA ALVES BRASILEIRO	M U N I C I PA L	16190007	10122201545250231	180.000,00	30.000,00
AM	TEFE	3998940	POLICLINICA SANTA TERESA	M U N I C I PA L	16190007	10122201545250231	103.000,00	17.166,67
BA	ALAGOINHAS	2 4 8 7 4 11	HOSPITAL MATERNIDADE DR JOAO CARLOS MEIRELES PAULILO	M U N I C I PA L	28800006	10122201545250029	350.000,00	58.333,33
BA	IRARA	2413671	HOSPITAL MATERNIDADE DR DERALDO MIRANDA	M U N I C I PA L	28800006	10122201545250029	280.171,27	46.695,21
BA	JACOBINA	2467372	HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO TEXEIRA SOBRINHO	M U N I C I PA L	28800006	10122201545250029	400.000,00	66.666,67
BA	PA R A M I R I M	4029607	HOSPITAL AURELIO JUSTINIANO ROCHA	M U N I C I PA L	17220007	10122201545250029	600.000,00	100.000,00
CE	OCARA	2561441	HOSPITAL E MATERNIDADE FRANCISCO RAIMUNDO MARCOS	M U N I C I PA L	28950003	10122201545250023	130.000,00	21.666,67
CE	SALITRE	2372460	HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SAO FRANCISCO SALITRE	M U N I C I PA L	24410011	10122201545250023	128.559,86	21.426,64
MA	CAXIAS	2453908	POLICLINICA PAM	M U N I C I PA L	24310005	10122201545250021	300.000,00	50.000,00
MA	CAXIAS	2453665	MATERNIDADE CARMOSINA COUTINHO	M U N I C I PA L	24310005	10122201545250021	2.993.000,00	498.833,33
MA	CAXIAS	2454041	CEAMI CENTRO DE ESPECIALIDADE EM ASSIST MATERNO INFANTIL	M U N I C I PA L	24310005	10122201545250021	400.000,00	66.666,67
MA	CAXIAS	3388301	HOSPITAL GERAL DE CAXIAS	M U N I C I PA L	24310005	10122201545250021	200.000,00	33.333,33
MA	CAXIAS	3696731	USA 01 SAMU 192	M U N I C I PA L	24310005	10122201545250021	300.000,00	50.000,00
MA	MIRANDA DO NORTE	2455463	HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA	M U N I C I PA L	24330002	10122201545250021	803.000,65	133.833,44
MA	MIRANDA DO NORTE	2455463	HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA	M U N I C I PA L	29420001	10122201545250021	501.450,00	83.575,00
MA	PAULINO NEVES	2529920	CENTRO DE SAUDE SANTA TEREZINHA	M U N I C I PA L	29420009	10122201545250021	90.000,00	15.000,00
MG	C O N TA G E M	3473805	CENTRO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS CCE RESSACA	M U N I C I PA L	27670004	10122201545250031	75.000,00	12.500,00
MG	C O R I N TO	2156458	PRONTO ATENDIMENTO DEUSDETH FERREIRA C O R I N TO	M U N I C I PA L	27570005	10122201545250031	4.999,00	833,17
MG	CORINTO	2156482	POLICLINICA DE CORINTO	M U N I C I PA L	27570005	10122201545250031	29.400,00	4.900,00
MG	IBIRITE	2197715	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	154.839,93	25.806,66
MG	IBIRITE	8014450	CENTRO FISIOTERAPICO	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	32.959,94	5.493,32
MG	IBIRITE	5042356	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ALCOOL E DROGAS	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	93.965,38	15.660,90
MG	IBIRITE	2 11 5 7 8 6	UNIDADE MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO DE IBIRITE	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	528.135,91	88.022,65
MG	IBIRITE	2161273	CLINICA ODONTOLOGICA CARLOS SILVA SOBRINHO	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	3.276,50	546,08
MG	IBIRITE	2 11 5 8 6 7	UNIDADE DE SAUDE PROFESSOR LUCAS MACHADO	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	4.214,03	702,34
MG	IBIRITE	6892256	HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIRITE MATERNIDADE	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	1.259.975,38	209.995,90
MG	IBIRITE	2 11 5 7 9 4	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE IBIRITE	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	220.125,39	36.687,57
MG	IBIRITE	2161249	UNIDADE DE SAUDE MORADA DA SERRA	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	6.322,62	1.053,77
MG	IBIRITE	5031001	UNIDADE DE SAUDE BELA VISTA	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	5.952,16	992,03
MG	IBIRITE	5086604	UNIDADE DE SAUDE VILA IDEAL	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	7.287,49	1.214,58
MG	IBIRITE	6643442	LAR DOCE LAR	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	23.402,50	3.900,42
MG	IBIRITE	6471250	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	11.931,52	1.988,59
MG	IBIRITE	2115816	CMS ALCINA CAMPOS TAITSON	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	13.025,63	2.170,94
MG	IBIRITE	6669026	SERVICO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA DE IBIRITE	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	1.065,00	177,50
MG	IBIRITE	2115689	UNIDADE DE SAUDE ALCIDES CAMPOS	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	6.735,59	1.122,60
MG	I TA C A R A M B I	3042731	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL	MUNICIPAL	27660002	10122201545250031	145.000,00	24.166,67
MG	I TA C A R A M B I	3906302	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	9.000,00	1.500,00
MG	I TA C A R A M B I	2182793	UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTRAL	MUNICIPAL	27660002	10122201545250031	3.600,00	600,00
MG	I TA C A R A M B I	2119455	HOSPITAL MUNICIPAL GERSON DIAS	MUNICIPAL	27660002	10122201545250031	317.500,00	52.916,67
MG	ITAPEVA	2213168	UBS APIO CARDOSO ITAPEVA	M U N I C I PA L	33110006	10122201545250031	9.000,00	1.500,00
MG	SAO FELIX DE MINAS	6654096	CAPS I SAO FELIX DE MINAS	MUNICIPAL	34080005	10122201545250031	80.000,00	13.333,33
MG	SAO FRANCISCO	2140098	UNIDADE MISTA MUNICIPAL DR BRICIO DE CASTRO DOURADO	M U N I C I PA L	33510001	10122201545250031	200.000,00	33.333,33
MG	UBERLANDIA	6601804	HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DR ODELMO LEAO CARNEIRO	M U N I C I PA L	17440004	10122201545250031	600.000,00	100.000,00
MG	V E S PA S I A N O	3148211	VESPASIANO CENTRO DE REFERENCIA DO ADOLESCENTE	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	8.502,54	1.417,09
MG	V E S PA S I A N O	2108895	VESPASIANO CENTRO OFTALMOLOGICO MUNIC I PA L	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	20.000,00	3.333,33
MG	V E S PA S I A N O	7043317	VESPASIANO LABORATORIO MUNICIPAL DONA MARIA DO CARMO FARIA	M U N I C I PA L	27660002	10122201545250031	134.000,00	22.333,33
PA	NOVO PROGRESSO	2331578	HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO	M U N I C I PA L	32600008	10122201545250015	150.000,00	25.000,00
PA	PAU D'ARCO	2615991	HOSPITAL MUNICIPAL ENFERMEIRA ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE	M U N I C I PA L	32600008	10122201545250015	201.088,21	33.514,70
PA	TUCUMA	2318164	CENTRO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO	M U N I C I PA L	32600008	10122201545250015	92.842,00	15.473,67
PB	ARARA	2592053	HOSPITAL NATANAEL ALVES	M U N I C I PA L	12680012	10122201545250025	63.000,00	10.500,00
PB	DAMIAO	6576729	UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DAMIAO	M U N I C I PA L	12680012	10122201545250025	2.000,00	333,33
PB	DONA INES	6323030	POLICLINICA DE DONA INES	M U N I C I PA L	12680012	10122201545250025	27.000,00	4.500,00
PB	GURINHEM	7126441	PRONTO ATENDIMENTO DE URGENCIA DE GURINHEM	M U N I C I PA L	28960002	10122201545250025	3.000,00	500,00
PB	MARIZOPOLIS	6560539	POLICLINICA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS	M U N I C I PA L	12680012	10122201545250025	36.000,00	6.000,00
PB	NOVA OLINDA	2605392	UNIDADE MISTA DE SAUDE JOAO MOISES SOUSA	M U N I C I PA L	12680012	10122201545250025	31.660,35	5.276,73
PB	TAVA R E S	2604779	HOSPITAL JOSE LEITE DA SILVA	M U N I C I PA L	27120006	10122201545250025	153.588,81	25.598,14
PB	TEIXEIRA	2321556	HOSPITAL SANCHO LEITE	M U N I C I PA L	27120006	10122201545250025	97.632,08	16.272,01
PE	AMARAJI	2711877	HOSPITAL ALICE BATISTA DOS ANJOS	M U N I C I PA L	12210014	10122201545250026	136.916,00	22.819,33
PR	FLORIDA	2734680	NIS SANTA ALICE	M U N I C I PA L	28780001	10122201545250041	2.929,65	488,28
PR	IVATUBA	2733277	HOSPITAL E MATERNIDADE IVATUBA	M U N I C I PA L	28490012	10122201545250041	20.647,91	3.441,32
PR	QUATIGUA	4055462	CENTRO DE SAUDE	M U N I C I PA L	33140018	10122201545254298	6.083,03	1.013,84
RJ	BELFORD ROXO	2289571	HOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA SANTOS JOCA	M U N I C I PA L	27850008	10122201545250033	1.500.000,00	250.000,00
RJ	BELFORD ROXO	6035809	UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO	M U N I C I PA L	27950015	10122201545253282	350.000,00	58.333,33
RJ	BELFORD ROXO	2296705	UPA LOTE XV	M U N I C I PA L	27950015	10122201545253282	350.000,00	58.333,33
RJ	PETROPOLIS	2275562	HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO	M U N I C I PA L	24950004	10122201545250033	1.223.800,00	203.966,67
RN	MAXARANGUAPE	2474220	CENTRO DE SAUDE DE MAXARANGUAPE	M U N I C I PA L	21230009	10122201545250024	60.000,00	10.000,00
RS	PEDRAS ALTAS	2261669	POLICLINICA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS	M U N I C I PA L	36600016	10122201545255010	45.796,64	7.632,77
SC	ITAPEMA	5154677	CLINICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA	M U N I C I PA L	32420001	10122201545250042	40.000,00	6.666,67
SP	CACHOEIRA PAULISTA	6015573	PRAD PROGRAMA DE ALCOOLATRAS E DROG R A D I C TO S	M U N I C I PA L	31350005	10122201545250035	1.000,00	166,67
SP	CACHOEIRA PAULISTA	2024780	AMBULATORIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES CENTRO	M U N I C I PA L	31350005	10122201545250035	48.000,00	8.000,00
SP	CACHOEIRA PAULISTA	5671744	CAPS I CACHOEIRA PAULISTA	M U N I C I PA L	31350005	10122201545250035	33.000,00	5.500,00
SP	CACHOEIRA PAULISTA	5938333	CAASI CENTRO DE ATENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DO IDOSO	M U N I C I PA L	31350005	10122201545250035	8.000,00	1.333,33
SP	CACHOEIRA PAULISTA	6970796	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR JONAS ALVES	M U N I C I PA L	31350005	10122201545250035	10.000,00	1.666,67
SP	IBIUNA	2079615	HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA IBIUNA SP	M U N I C I PA L	36060014	10122201545250035	200.000,00	33.333,33
SP	IBIUNA	2079615	HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA IBIUNA SP	M U N I C I PA L	25450010	10122201545250035	150.000,00	25.000,00
SP	ITAPEVI	6048110	PRONTO SOCORRO MUNICIPAL	M U N I C I PA L	28140007	10122201545250035	100.000,00	16.666,67
SP	MAIRIPORA	2086336	HOSPITAL E MATERNIDADE MAIRIPORA	M U N I C I PA L	28140007	10122201545250035	100.000,00	16.666,67
SP	NOVA ODESSA	2058308	HOSPITAL MUNICIPAL DR ACILIO CARREON GARCIA	M U N I C I PA L	15930012	10122201545250035	100.000,00	16.666,67
SP	OURINHOS	2067242	LABORATORIO REGIONAL DE OURINHOS	M U N I C I PA L	15810012	10122201545250035	130.000,00	21.666,67
SP	OURINHOS	2067358	AMBULATORIO MUNICIPAL DE SAUDE MENTAL DE OURINHOS	M U N I C I PA L	15810012	10122201545250035	96.000,00	16.000,00
SP	PA R D I N H O	2048183	UNIDADE MISTA DE PARDINHO	M U N I C I PA L	10660001	10122201545250035	47.937,21	7.989,54
SP	RIBEIRAO PIRES	2081202	HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS	M U N I C I PA L	10660001	10122201545250035	100.000,00	16.666,67
TO	GURUPI	5052289	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	14.004,12	2.334,02
TO	GURUPI	2546515	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL GURUPI	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	25.505,36	4.250,89
TO	GURUPI	2546531	POLICLINICA LUIZ SANTOS FILHO GURUPI	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	65.773,18	10.962,20
TO	GURUPI	2546396	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CASEGO	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	1.916,18	319,36
TO	GURUPI	7023138	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JOAO MANOEL DOS SANTOS	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	2.186,92	364,49
TO	GURUPI	2546418	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MALVINAS	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	2.124,63	354,11
TO	GURUPI	2546485	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOSE	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	1.669,45	278,24
TO	GURUPI	2546469	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VILA NOVA	M U N I C I PA L	26890001	10122201545250017	1.743,66	290,61