Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.221, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 39, de 6 de fevereiro de 2014,

Considerando a Portaria Interministerial nº 40/MF/MP/CGU/SRI, de 6 de fevereiro de 2014, que disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013;

Considerando a Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2014 para aplicação em obras de ampliação e construção de entidades privadas, sem fins lucrativos, e no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 10, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 376/GM/MS, de 10 de março de 2014, que autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos, de que tratam essa Portaria, referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2012, conforme o disposto no art. 8º da Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, em periodicidade de transferência mensal, sendo vedada sua incorporação ao limite anual do respectivo ente em exercícios futuros.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232 de 1994, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Município Cód. da Emenda Valor Total (R$) Valor mensal (R$) Funcional Programática
AC MANOEL URBANO 11810011 150.000,00 25.000,00 10122201545250012
AC MARECHAL THAUMATURGO 11810011 100.000,00 16.666,67 10122201545250012
26880012 190.000,00 31.666,67
BA BROTAS DE MACAUBAS 35680015 75.000,00 12.500,00 10122201545250029
BA LAMARAO 27430005 264.770,00 44.128,33 10122201545250029
MA DOM PEDRO 29420009 500.000,00 83.333,33 10122201545250021
MG CORREGO NOVO 34080005 170.000,00 28.333,33 10122201545250031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS 34080005 300.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG INHAPIM 27600004 160.000,00 26.666,67 10122201545250031
MG MANTENA 34080005 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG MATIPO 24870006 696.911,00 116.151,83 10122201545250031
MG SIMONESIA 34080005 300.000,00 50.000,00 10122201545250031
PA CACHOEIRA DO ARARI 32600008 150.000,00 25.000,00 10122201545250015
PB CONDE 28960002 150.000,00 25.000,00 10122201545250025
PB ITABAIANA 28960002 216.803,00 36.133,83 10122201545250025
PI SAO JOSE DO PEIXE 35230006 50.000,00 8.333,33 10122201545250022
PR CHOPINZINHO 33090004 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR ITAPERUCU 33090001 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR SAO JORGE D'OESTE 33090004 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR SULINA 33090004 144.000,00 24.000,00 10122201545250041
PR TAPIRA 25870001 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR VERE 33090004 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR VITORINO 33090004 93.000,00 15.500,00 10122201545250041
SC BARRA VELHA 32420001 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC GUARACIABA 32420001 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC SAO JOSE DO CERRITO 32420001 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SE BOQUIM 22460007 500.000,00 83.333,33 10122201545250028
SE CAPELA 22460008 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SE LAGARTO 27340010 400.000,00 66.666,67 10122201545250028
SE MALHADOR 22460007 500.000,00 83.333,33 10122201545250028
SE NEOPOLIS 22460008 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SP AVANHANDAVA 19970021 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP DOIS CORREGOS 28150008 200.000,00 33.333,33 10122201545250035
32 Municípios 7.260.484,00
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