PORTARIA Nº 2.221, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 39, de 6 de fevereiro de 2014,

Considerando a Portaria Interministerial nº 40/MF/MP/CGU/SRI, de 6 de fevereiro de 2014, que disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013;

Considerando a Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2014 para aplicação em obras de ampliação e construção de entidades privadas, sem fins lucrativos, e no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 10, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 376/GM/MS, de 10 de março de 2014, que autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos, de que tratam essa Portaria, referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2012, conforme o disposto no art. 8º da Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, em periodicidade de transferência mensal, sendo vedada sua incorporação ao limite anual do respectivo ente em exercícios futuros.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232 de 1994, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	Município	Cód. da Emenda	Valor Total (R$)	Valor mensal (R$)	Funcional Programática
AC	MANOEL URBANO	11810011	150.000,00	25.000,00	10122201545250012
AC	MARECHAL THAUMATURGO	11810011	100.000,00	16.666,67	10122201545250012
		26880012	190.000,00	31.666,67
BA	BROTAS DE MACAUBAS	35680015	75.000,00	12.500,00	10122201545250029
BA	LAMARAO	27430005	264.770,00	44.128,33	10122201545250029
MA	DOM PEDRO	29420009	500.000,00	83.333,33	10122201545250021
MG	CORREGO NOVO	34080005	170.000,00	28.333,33	10122201545250031
MG	DIVINO DAS LARANJEIRAS	34080005	300.000,00	50.000,00	10122201545250031
MG	INHAPIM	27600004	160.000,00	26.666,67	10122201545250031
MG	MANTENA	34080005	250.000,00	41.666,67	10122201545250031
MG	MATIPO	24870006	696.911,00	116.151,83	10122201545250031
MG	SIMONESIA	34080005	300.000,00	50.000,00	10122201545250031
PA	CACHOEIRA DO ARARI	32600008	150.000,00	25.000,00	10122201545250015
PB	CONDE	28960002	150.000,00	25.000,00	10122201545250025
PB	ITABAIANA	28960002	216.803,00	36.133,83	10122201545250025
PI	SAO JOSE DO PEIXE	35230006	50.000,00	8.333,33	10122201545250022
PR	CHOPINZINHO	33090004	200.000,00	33.333,33	10122201545250041
PR	ITAPERUCU	33090001	100.000,00	16.666,67	10122201545250041
PR	SAO JORGE D'OESTE	33090004	100.000,00	16.666,67	10122201545250041
PR	SULINA	33090004	144.000,00	24.000,00	10122201545250041
PR	TAPIRA	25870001	100.000,00	16.666,67	10122201545250041
PR	VERE	33090004	200.000,00	33.333,33	10122201545250041
PR	VITORINO	33090004	93.000,00	15.500,00	10122201545250041
SC	BARRA VELHA	32420001	100.000,00	16.666,67	10122201545250042
SC	GUARACIABA	32420001	100.000,00	16.666,67	10122201545250042
SC	SAO JOSE DO CERRITO	32420001	100.000,00	16.666,67	10122201545250042
SE	BOQUIM	22460007	500.000,00	83.333,33	10122201545250028
SE	CAPELA	22460008	300.000,00	50.000,00	10122201545250028
SE	LAGARTO	27340010	400.000,00	66.666,67	10122201545250028
SE	MALHADOR	22460007	500.000,00	83.333,33	10122201545250028
SE	NEOPOLIS	22460008	300.000,00	50.000,00	10122201545250028
SP	AVANHANDAVA	19970021	100.000,00	16.666,67	10122201545250035
SP	DOIS CORREGOS	28150008	200.000,00	33.333,33	10122201545250035
	32 Municípios		7.260.484,00