PORTARIA Nº 2.298, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 1.280/SAS/MS, de 20 de novembro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 380/SAS/MS, de 13 de maio de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 16/SAS/MS, de 8 de janeiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 263/SAS/MS, de 31 de março de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 473/SAS/MS, de 12 de junho de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 90/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados à manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), dos proponentes Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o anexo a esta Portaria.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principais existentes (EMADTipo 1)	Nº de Equipes Principais existentes (EMADTipo 2)	Nº de Equipes de Apoio existentes (EMAP)
GO	520450	CALDAS NOVAS	Centro Básico de Saúde Jardim Belvedere	5728193	1	0	1
MG	312670	FRANCISCO SA	Policlínica Municipal de Francisco de Sá	2185520	0	1	1
PR	410940	GUARAPUAVA	Melhor em Casa Guarapuava	7429711	1	0	1
SP	352440	JACAREI	UBS Parque Santo Antonio	2086522	1	0	0
BA	291810	JEREMOABO	UBS Centro de Saúde de Jeremoabo	6252184	1	0	0
GO	521450	NEROPOLIS	Centro de Saúde Unidade Básica Otavia do Carmo	2769840	0	1	1
GO	521710	PIRACANJUBA	Centro de Saúde de Piracanjuba	2382105	0	1	1
PA	150613	REDENCAO	Unidade de Saúde Família I Maria de Jesus Alves	2317087	1	0	1
BA	292640	RIACHO DE SANTANA	Hospital Municipal e Maternidade Amália Coutinho	2549182	0	1	1
CE	231410	VICOSA DO CEARA	Unidade Básica de Saúde do Caranguejo	7222017	1	0	1
Total					6	4	8