Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.372, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita propostas a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 11343711000114002 25790003 151.480,00 151.480,00 10301201585810027
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 11615319000114005 13040005 92.000,00 92.000,00 10301201585810027
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11700992000114006 26370002 300.000,00 300.000,00 10301201585810013
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000114019 34850007 51.890,00 451.890,00 10301201585810016
26760001 400.000,00
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485866000114013 27450006 150.000,00 150.000,00 10301201585810029
BA LAFAIETE COUTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUNSAUDE 11393744000114004 31660007 314.310,00 314.310,00 10301201585810029
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FARIAS BRITO 10243406000114002 24370010 300.000,00 300.000,00 10301201585810023
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 14073463000114001 14130002 199.950,00 199.950,00 10301201585810032
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 14829961000114008 27720003 198.400,00 198.400,00 10301201585810032
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000114004 19600007 99.400,00 99.400,00 10301201585810052
GO SANTA ROSA DE GOIAS PREF MUN DE STA ROSA DE GOIAS 01761113000114001 28910002 56.680,00 56.680,00 10301201585810052
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10767573000114006 11590002 572.807,00 572.807,00 10301201585810021
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 12650786000114001 25980006 999.980,00 999.980,00 10301201585810021
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 12115932000114004 26940003 349.730,00 349.730,00 10301201585810021
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 12111691000114006 26610002 392.000,00 398.000,00 10301201585810031
27600010 6.000,00
MG BELA VISTA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS 11900204000114006 27520010 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028440000114016 24770007 30.517,00 30.517,00 10301201585810031
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000114039 26780003 718.546,00 718.546,00 10301201585810015
PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08546480000114001 19630012 109.800,00 109.800,00 10301201585810041
PR QUERENCIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE -PR 73242695000114014 36800008 98.380,00 98.380,00 10301201585810001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09424427000114001 28450007 150.000,00 189.424,00 10301201585810041
20520012 39.424,00
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000114002 28410010 399.214,00 399.214,00 10301201585810041
RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11461379000114004 25020005 195.120,00 195.120,00 10301201585813309
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000114020 23750006 300.000,00 1.259.900,00 10301201585813341
27940016 213.000,00 10301201585813322
13080025 746.900,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000114044 28810015 98.780,00 98.780,00 10301201585813328
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000114047 23750006 28.700,00 28.700,00 10301201585813341
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000114048 27750005 81.880,00 81.880,00 10301201585810033
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 13876864000114007 12620005 76.630,00 76.630,00 10301201585810024
RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 12149331000114002 20230004 199.750,00 199.750,00 10301201585810043
RS EUGENIO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS 11844166000114003 20980008 52.140,00 52.140,00 10301201585810043
SC SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11583359000114006 25690003 38.550,00 38.550,00 10301201585810042
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 13779966000114003 36140006 6.400,00 6.400,00 10301201585810035
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 13779966000114005 28010011 193.720,00 193.720,00 10301201585810035
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 12616343000114004 24290003 48.040,00 48.040,00 10301201585810017
TOTAL 34 PROPOSTAS 8.760.118,00
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