PORTARIA Nº 2.373, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	06023.582000/1140-25	29190011	1.772.365,00	10.302.2015.8535.0016
BA	ARACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACATU	11656.635000/1140-06	24710003	250.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACI	14232.086000/1140-04	27410016	150.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	CORRENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORRENTINA	11392.190000/1140-22	32620007	499.800,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARAJU	10694.906000/1140-03	35680004	700.199,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-47	32910005	200.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-95	28800007	4.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-96	26010011	15.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SÍTIO DO MATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÍTIO DO MATO	11352.483000/1140-04	32620007	50.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRATO	11737.471000/1140-06	23570011	36.350,00	10.302.2015.8535.0023
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE	11906.403000/1140-01	16530002	584.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MERUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MERUOCA	10343.117000/1140-06	23570011 24420002	300.000,00 62.528,20	10.302.2015.8535.0023
CE	MOMBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBACA	12063.849000/1140-01	90100007	200.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	PEREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEREIRO	11265.959000/1140-09	23890009	180.248,00	10.302.2015.8535.0023
CE	QUIXERAMO-BIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERAMOBIM	12035.183000/1140-06	27030023	198.800,00	10.302.2015.8535.1140
GO	ARAGARÇAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGARÇAS	02125.227000/1140-01	19600009	99.990,00	10.302.2015.8535.0052
GO	BOM JARDIM DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM DE GOIÁS	11283.491000/1140-01	29690006	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	CAIAPONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAIAPONIA	07877.310000/1140-01	23640003 28340018	150.000,00 400.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	CHAPADÃO DO CÉU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADAO DO CEU	07729.810000/1140-02	19570003	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	QUIRINÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS	04752.947000/1140-01	28340005	1.500.000,00	10.302.2015.8535.5611
MA	DOM PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM PEDRO	11415.535000/1140-01	31790003	500.000,00	10.302.2015.8535.0021
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUARI	19250.765000/1140-01	19280001	800.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	ARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS	02666.567000/1140-01	24780015	247.912,33	10.302.2015.8535.0031
MT	ALTO PARAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI	11762.431000/1140-03	29360005	150.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA	13978.186000/1140-01	25480011	150.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA	14089.404000/1140-02	25470003	293.910,00	10.302.2015.8535.0051
MT	CUIABÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	04441.389000/1140-11	18310008	200.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA	97538.388000/1140-02	25480011	250.000,00	10.302.2015.8535.0051
MT	NOVA MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE	13889.924000/1140-04	25470003	550,00	10.302.2015.8535.0051
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITUBA	11291.166000/1140-13	26800014	52.600,00	10.302.2015.8535.0015
PB	CAJAZEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS	11902.878000/1140-05	24490003	273.070,30	10.302.2015.8535.0025
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CIANORTE	09263.750000/1140-10	28440012	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PARANAVAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ	08518.587000/1140-03	28440012	149.970,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES	12014.954000/1140-05	27910008	386.100,00	10.302.2015.8535.3315
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949.791000/1140-17	15080002	651.000,00	10.302.2015.8535.7534
RO	ALTO PARAÍSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAÍSO	04316.867000/1140-03	34300008	552.844,00	10.302.2015.8535.0011
RO	ALTO PARAÍSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAÍSO	04316.867000/1140-04	34300008	47.153,00	10.302.2015.8535.0011
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO	11957.240000/1140-05	29170004	240.000,00	10.302.201 8535.0011
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-06	28550005	20.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-07	28550005	85.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-08	28550005	48.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-09	28550005	123.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-11	28550005	127.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-12	28550005	20.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-13	28550005	20.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1141-14	28550005	28.830,00	10.302.2015.8535.0042
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA	11976.658000/1140-02	23660008	250.000,00	10.302.2015.8933.0035
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANORTE	13414.643000/1140-04	23590009	21.780,00	10.302.2015.8535.0485