Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), 8 (oito) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 31 (trinta e uma) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Macro Sudeste, com sede no Município de Juiz de Fora (MG), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e Considerando o Parecer Técnico nº 0022/2014-CGFNS/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU), 8 (oito) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 31 (trinta e uma) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Região Macro Sudeste de Minas Gerais, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Estado de Minas Gerais com sede no Município de Juiz de Fora (MG), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para o Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais (MG).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E UNIDADES MÓVEIS

LOCAL DE REPASSE UF Município CNES Incentivo Descrição Valor a ser Pago Mensal Valor do Repasse Anual
SECRETARIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS (SES) MG Juiz de Fora 7476809 82.45 01 CRU R$ 110.600,00 R$ 1.327.200,00
MG Juiz de Fora 7515289 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Juiz de Fora 7575319 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Carangola 7548109 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Lima Duarte 7545507 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Leopoldina 7548052 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Muriaé 7588348 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Santos Dumont 7575319 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Ubá 7588356 82.49 01 USA R$ 38.500,00 R$ 462.000,00
MG Além Paraíba 7541090 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Carangola 7570678 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Espera Feliz 4548125 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Fervedouro 7548133 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Andrelândia 7539932 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Bom Jardim de Minas 7539967 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Goianá 7539975 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Juiz de Fora 7572336 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Juiz de Fora 7575085 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Juiz de Fora 7572417 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Juiz de Fora 7572425 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Juiz de Fora 7572387 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Juiz de Fora 7572379 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Lima Duarte 7540035 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Matias Barbosa 7539983 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Rio Preto 7539991 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Astolfo Dutra 7541104 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Cataguases 7478267 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Laranjal 7541120 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Leopoldina 7548044 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Miraí 7588372 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Muriaé 7588399 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Patrocínio do Muriaé 7588402 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Santos Dumont 7540019 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Bicas 7539940 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG São João Nepomuceno 7540000 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Ervalia 7588364 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Rio Pomba 7588410 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Senador Firmino 7554184 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Ubá 7588429 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
MG Visconde do Rio Branco 7588437 82.50 01 USB R$ 13.125,00 R$ 157.500,00
TOTAL R$ 9.905.700,00
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