PORTARIA Nº 2.479, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita o Município de Primavera (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e o Município de Sirinhaém (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.556/GM/MS, de 23 de outubro de 2006, que habilita a Central de Regulação das Urgências SAMU 192, Regional Metropolitano do Recife (PE);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.155438/2014-69, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Primavera (PE) a receber 1 (uma) Unidade de suporte Básico (USB) e o Município de Sirinhaém (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para a base descentralizada dos Municípios de Primavera (PE) e Sirinhaém (PE), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para os Fundos Municipais de Saúde de Primavera (PE) e Sirinhaém (PE).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Municípios para repasse	CNES	Incentivo	Descrição	Valor a ser Pago Mensal	Valor do Repasse Anual
PE	Primavera	7564775	82.50	01 USB - SAMU 192	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
PE	Sirinhaém	7448325	82.50	01 USB - SAMU 192	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
TOTAL/ANO R$ 315.000,00