PORTARIA Nº 2.544, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Restabelece o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) Tipos I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando as Portarias nº 2.496/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, nº 3.080/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, nº 681/GM/MS, de 24 de abril de 2013, e nº 996/GM/MS, de 28 de maio de 2013, que concedem aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e definem valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal;

Considerando a Portaria nº 2.189/GM/MS, de 1º de outubro de 2013, e a Portaria nº 3.114/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que suspendem a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a avaliação, realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada por meio do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implicará, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0003).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
BA	291640	Itapetinga	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	6291171	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL BA				R$ 2.200,00
CE	230730	Juazeiro do Norte	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	2664658	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL CE				R$ 2.200,00
DF	530010	Brasília	HRAN	10464	Distrital	II	R$ 2.200,00
TOTAL DF				R$ 2.200,00
GO	521460	Niquelândia	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	6012639	Municipal	III	R$ 3.850,00
TOTAL GO				R$ 3.850,00
MT	510340	Cuiabá	Clínica Odontológica do Pascoal Ramos	2393468	Municipal	III	R$ 3.850,00
MT	510340	Cuiabá	Clínica Odontológica do Tijucal	3388158	Municipal	III	R$ 3.850,00
MT	510340	Cuiabá	Clínica Odontológica do Planalto	3388182	Municipal	III	R$ 3.850,00
MT	510340	Cuiabá	Clínica Odontológica Jardim Vitoria	3391922	Municipal	III	R$ 3.850,00
TOTAL MT				R$ 15.400,00
PA	150034	Água Azul do Norte	CEO LRPD de Água Azul do Norte	6246036	Municipal	I	R$ 1.650,00
TOTAL PA				R$ 1.650,00
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	Policlínica Marinha Melo	2351471	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL PE				R$ 2.200,00
PR	410480	Cascavel	CEO III UNIOESTE	6391915	Estadual	III	R$ 3.850,00
PR	411840	Paranavaí	CEO Centro de Especialidade Odontológica	7011318	Estadual	I	R$ 1.650,00
PR	412405	Santa Terezinha de Itaipu	Centro de Especialidades Odontológicas	3893103	Municipal	II	R$ 2.200,00
PR	412770	Toledo	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	5119731	Estadual	III	R$ 3.850,00
TOTAL PR				R$ 11.550,00
RJ	330170	Duque de Caxias	CEO Centro de Especialidades Odontológicas I	3807975	Municipal	I	R$ 1.650,00
RJ	330430	Rio Bonito	CEO Rio Bonito	6275613	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL RJ				R$ 3.850,00
RN	240220	Canguaretama	CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Canguaretama	3994228	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL RN				R$ 2.200,00
SC	420910	Joinville	CEO Tipo II BUCAREIN	5626781	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL SC				R$ 2.200,00
SP	355650	Várzea Paulista	CEO	5025621	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL SP				R$ 2.200,00
TOTAL GERAL							R$ 51.700,00