PORTARIA Nº 2.561, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA,, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO JACINTO	11224.453000/1140-02	24610014	199.999,92	10.122.2015.4525.0027
MG	VÁRZEA DA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA DA PALMA	11491.247000/1140-03	27660002	500.000,00	10.122.2015.4525.0031
MG	VESPASIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VESPASIANO	13440.895000/1140-02	27670006	89.230,66	10.122.2015.4525.0031
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	83369.835000/1140-40	24150007	86.278,20	10.122.2015.4525.0015
PR	NOVA ESPERANÇA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ESPERANÇA	08570.778000/1140-04	25870001	99.973,21	10.122.2015.4525.0041
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL	13876.864000/1140-01	21230009	99.999,50	10.122.2015.4525.0024
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLORADO DO OESTE	19275.776000/1140-02	24220008	100.000,00	10.122.2015.4525.0011
SP	SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALES	11215.681000/1140-01	31350005	100.000,00	10.122.2015.4525.0035
TO	PARANÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANÁ	13108.698000/1140-03	26890001	128.474,95	10.122.2015.4525.0017