PORTARIA Nº 2.571, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); e

Considerando as Portarias que aprovam a adesão de Estados e Municípios à PNAISP, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de custeio mensal, conforme as solicitações aprovadas constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores descritos, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20B1 - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, do bloco de financiamento Atenção Básica - PAB Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

Nº proposta	UF	Município	IBGE	Componente/serviço	Valor aprovado	CNPJ beneficiário
2455/2014	AM	PARINTINS	130340	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.580,08	11.429.713/0001-91
2707/2014	AM	ITACOATIARA	130190	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	27.060,23	13.639.469/0001-17
2764/2014	DF	BRASÍLIA	530010	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	47.674,46	12.116.247/0001-57
2769/2014	DF	BRASÍLIA	530010	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	47.674,46	12.116.247/0001-57
2767/2014	DF	BRASÍLIA	530010	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3	47.674,46	12.116.247/0001-57
2017/2014	MS	COXIM	500330	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	25.141,06	03.510.211/0003-24
2482/2014	MS	DOIS IRMÃOS DO BURITI	500348	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental (EABP2SM)	46.958,63	24.616.187/0001-10
2509/2014	MS	MUNDO NOVO	500568	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.580,08	11.306.864/0001-52
2703/2014	MS	IGUATEMI	500430	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.184,33	11.169.389/0001-10
2379/2014	MS	BELA VISTA	500210	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	6.371,58	12.457.020/0001-75
2520/2014	MS	JARDIM	500500	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	11.891.451/0001-82
2519/2014	MS	JARDIM	500500	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	11.891.451/0001-82
2657/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.605,73	83.369.835/0001-40
2671/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental (EABP2SM)	34.646,31	83.369.835/0001-40
2662/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental (EABP2SM)	35.218,97	83.369.835/0001-40
2877/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.605,73	83.369.835/0001-40
3158/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.605,73	83.369.835/0001-40
3208/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.605,73	83.369.835/0001-40
3159/2014	PA	BELÉM	150140	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.605,73	83.369.835/0001-40
2732/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	91.053,92	11.430.018/0001-40
2827/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	52.398,95	11.430.018/0001-40
2824/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	115.964,90	11.430.018/0001-40
2822/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	57.982,45	11.430.018/0001-40
2786/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	45.526,96	11.430.018/0001-40
2825/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	113.387,90	11.430.018/0001-40
2820/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	45.526,96	11.430.018/0001-40
2831/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.413,81	11.430.018/0001-40
2781/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	45.526,96	11.430.018/0001-40
2826/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	52.398,95	11.430.018/0001-40
2788/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.221,90	11.430.018/0001-40
2829/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	52.398,95	11.430.018/0001-40
2821/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	57.982,45	11.430.018/0001-40
3029/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	51.969,45	11.430.018/0001-40
3026/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	56.693,95	11.430.018/0001-40
3028/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	52.398,95	11.430.018/0001-40
3037/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	52.398,95	11.430.018/0001-40
3035/2014	PE	RECIFE	261160	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	52.398,95	11.430.018/0001-40
2617/2014	RS	IJUÍ	431020	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.221,90	90.738.196/0001-09
2626/2014	RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	53.257,95	11.776.182/0001-03
2632/2014	RS	RIO GRANDE	431560	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	51.969,45	12.094.476/0001-18
2860/2014	RS	CHARQUEADAS	430535	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	30.706,64	12.717.209/0001-50
2334/2014	RS	CHARQUEADAS	430535	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	68.719,94	12.717.209/0001-50
3206/2014	RS	CRUZ ALTA	430610	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	25.141,06	11.565.792/0001-68
3091/2014	RS	SÃO VICENTE DO SUL	431980	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	13.874.923/0001-14
3030/2014	RS	ERECHIM	430700	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	23.221,90	11.966.932/0001-00
2880/2014	RS	IRAÍ	431050	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	12.364.539/0001-09
2656/2014	TO	DIANÓPOLIS	170700	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com Saúde Mental (EABP1SM)	9.573,90	11.301.094/0001-55
2658/2014	TO	LAJEADO	171200	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	6.371,58	11.952.334/0001-81
2488/2014	TO	PORTO NACIONAL	171820	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.580,08	11.315.054/0001-62
2562/2014	TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	171320	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.184,33	11.545.460/0001-11