Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.571, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); e

Considerando as Portarias que aprovam a adesão de Estados e Municípios à PNAISP, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de custeio mensal, conforme as solicitações aprovadas constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores descritos, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20B1 - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, do bloco de financiamento Atenção Básica - PAB Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

Nº proposta UF Município IBGE Componente/serviço Valor aprovado CNPJ beneficiário
2455/2014 AM PARINTINS 130340 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.580,08 11.429.713/0001-91
2707/2014 AM ITACOATIARA 130190 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 27.060,23 13.639.469/0001-17
2764/2014 DF BRASÍLIA 530010 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 47.674,46 12.116.247/0001-57
2769/2014 DF BRASÍLIA 530010 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 47.674,46 12.116.247/0001-57
2767/2014 DF BRASÍLIA 530010 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3 47.674,46 12.116.247/0001-57
2017/2014 MS COXIM 500330 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 25.141,06 03.510.211/0003-24
2482/2014 MS DOIS IRMÃOS DO BURITI 500348 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental (EABP2SM) 46.958,63 24.616.187/0001-10
2509/2014 MS MUNDO NOVO 500568 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.580,08 11.306.864/0001-52
2703/2014 MS IGUATEMI 500430 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.184,33 11.169.389/0001-10
2379/2014 MS BELA VISTA 500210 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 6.371,58 12.457.020/0001-75
2520/2014 MS JARDIM 500500 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.975,83 11.891.451/0001-82
2519/2014 MS JARDIM 500500 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.975,83 11.891.451/0001-82
2657/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.605,73 83.369.835/0001-40
2671/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental (EABP2SM) 34.646,31 83.369.835/0001-40
2662/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental (EABP2SM) 35.218,97 83.369.835/0001-40
2877/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.605,73 83.369.835/0001-40
3158/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.605,73 83.369.835/0001-40
3208/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.605,73 83.369.835/0001-40
3159/2014 PA BELÉM 150140 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.605,73 83.369.835/0001-40
2732/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 91.053,92 11.430.018/0001-40
2827/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 52.398,95 11.430.018/0001-40
2824/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 115.964,90 11.430.018/0001-40
2822/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 57.982,45 11.430.018/0001-40
2786/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 45.526,96 11.430.018/0001-40
2825/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 113.387,90 11.430.018/0001-40
2820/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 45.526,96 11.430.018/0001-40
2831/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.413,81 11.430.018/0001-40
2781/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 45.526,96 11.430.018/0001-40
2826/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 52.398,95 11.430.018/0001-40
2788/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.221,90 11.430.018/0001-40
2829/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 52.398,95 11.430.018/0001-40
2821/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 57.982,45 11.430.018/0001-40
3029/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 51.969,45 11.430.018/0001-40
3026/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 56.693,95 11.430.018/0001-40
3028/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 52.398,95 11.430.018/0001-40
3037/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 52.398,95 11.430.018/0001-40
3035/2014 PE RECIFE 261160 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 52.398,95 11.430.018/0001-40
2617/2014 RS IJUÍ 431020 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.221,90 90.738.196/0001-09
2626/2014 RS SANTA CRUZ DO SUL 431680 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 53.257,95 11.776.182/0001-03
2632/2014 RS RIO GRANDE 431560 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 51.969,45 12.094.476/0001-18
2860/2014 RS CHARQUEADAS 430535 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 30.706,64 12.717.209/0001-50
2334/2014 RS CHARQUEADAS 430535 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3) 68.719,94 12.717.209/0001-50
3206/2014 RS CRUZ ALTA 430610 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 25.141,06 11.565.792/0001-68
3091/2014 RS SÃO VICENTE DO SUL 431980 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.975,83 13.874.923/0001-14
3030/2014 RS ERECHIM 430700 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2) 23.221,90 11.966.932/0001-00
2880/2014 RS IRAÍ 431050 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.975,83 12.364.539/0001-09
2656/2014 TO DIANÓPOLIS 170700 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com Saúde Mental (EABP1SM) 9.573,90 11.301.094/0001-55
2658/2014 TO LAJEADO 171200 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 6.371,58 11.952.334/0001-81
2488/2014 TO PORTO NACIONAL 171820 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.580,08 11.315.054/0001-62
2562/2014 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 171320 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1) 5.184,33 11.545.460/0001-11
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde