PORTARIA Nº 2.588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); e

Considerando as Portarias que aprovam a adesão de Estados e Municípios à PNAISP, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de custeio mensal conforme as solicitações aprovadas constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores descritos, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20B1 - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, do Bloco de Financiamento Atenção Básica - PAB Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

Nº Proposta / Ano	UF	Município	IBGE	Componente/serviço	Quantidade de Equipes	Valor aprovado	CNPJ beneficiário
2910/2014	MA	SÃO LUÍS	211130	EABP tipo II (EABP2)	1	20.343,15	06.023.953/0001-51
3015/2014	MA	VARGEM GRANDE	211270	EABP tipo I (EABP1)	1	5.580,08	11.400.133/0001-71
3303/2014	TO	AUGUSTINÓPOLIS	170255	EABP tipo I (EABP1)	1	5.580,08	11.421.097/0001-22
2902/2014	MA	SÃO LUÍS	211130	EABP tipo II com Saúde Mental (EABP2SM)	1	30.351,31	06.023.953/0001-51
3269/2014	MS	CHAPADÃO DO SUL	500295	EABP tipo I (EABP1)	1	5.975,83	14.004.655/0001-42
2906/2014	MA	SÃO LUÍS	211130	EABP tipo II (EABP2)	1	20.343,15	06.023.953/0001-51
2765/2014	DF	BRASÍLIA	530010	EABP tipo III (EABP3)	1	47.674,46	12.116.247/0001-57
3335/2014	TO	ARAGUATINS	170220	EABPl tipo I (EABP1)	1	6.371,58	11.406.326/0001-30
3381/2014	RS	MONTENEGRO	431240	EABP tipo II (EABP2)	1	25.716,81	12.035.129/0001-14
3038/2014	RS	SÃO GABRIEL	431830	EABP tipo II (EABP2)	1	25.141,06	12.340.821/0001-56
2771/2014	DF	BRASÍLIA	530010	EABP tipo III (EABP3)	1	47.674,46	12.116.247/0001-57
3362/2014	RS	MONTENEGRO	431240	EABP tipo II (EABP2)	1	25.716,81	12.035.129/0001-14
3376/2014	RS	CACEQUI	430290	EABP tipo I (EABP1)	1	5.975,83	13.893.378/0001-03
2798/2014	DF	BRASÍLIA	530010	EABP tipo II (EABP2)	1	21.302,73	12.116.247/0001-57