PORTARIA Nº 2.612, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.969, de 7 de maio de 2014, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - PTRES 077718.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PTRES
BA	BOM JESUS DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DA LAPA	11096.167000/1140-09	150.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
BA	MURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURITIBA	11453.233000/1140-04	99.730,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	BORRAZÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEBORRAZÓPOLIS	08541.968000/1140-03	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	DIAMANTE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTE DO NORTE	09205.494000/1140-03	164.950,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	ITAÚNA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEITAÚNA DO SUL	09272.190000/1140-05	165.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSSARA	09204.028000/1140-09	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	05572.405000/1140-08	370.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RS	TAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAPES	11722.887000/1140-01	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALES OLIVEIRA	11383.179000/1140-0 9	140.020,00	10.302.2015.8535.0001	077718