PORTARIA Nº 2.619, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo I a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no anexo II a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no anexo III a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO GRANDE	11169951000114008	29070003	408.000,00	408.000,00	10301201585810027
AL	CAMPO GRANDE	11169951000114009	29070003	408.000,00	408.000,00	10301201585810027
AL	CAMPO GRANDE	11169951000114010	29070003	408.000,00	408.000,00	10301201585810027
AM	ITAPIRANGA	11620280000114002	24180001	408.000,00	408.000,00	10301201585810013
GO	ANAPOLIS	06169881000114006	29690005	281.600,00	512.000,00	10301201585810052
			28320002	230.400,00
PA	BELEM	83369835000114063	11410002	773.000,00	773.000,00	10301201585810015
PI	NOVO ORIENTE DO PIAUI	13770802000114004	27090007	659.000,00	659.000,00	10301201585810022
RR	BOA VISTA	13464636000114029	22820001	1.846,00	773.000,00	10301201585810238
			26690001	140.839,00
			10510003	630.315,00		10301201585810014
SP	SAO VICENTE	11899413000114004	25300013	773.000,00	773.000,00	10301201585813935
SP	SAO VICENTE	11899413000114005	25300013	773.000,00	773.000,00	10301201585813935
TOTAL		10 PROPOSTAS		5.895.000,00

ANEXO II

ANEXO III

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	TARTARUGALZINHO	13991993000114013	2020610	PM TARTA POSTO DE SAUDE NOVA VIDA	26740001	47.400,00	47.400,00	10301201585810016
MA	CANTANHEDE	11344175000114005	2307529	POSTO DE SAUDE MORROS DE CIMA	11590002	149.812,00	149.812,00	10301201585810021
MA	MIRINZAL	11516236000114003	2457326	UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DA VITORIA	11590002	349.999,06	349.999,06	10301201585810021
MG	ITAMBACURI	11190703000114004	2209861	AMBULATORIO MUNICIPAL DE GUARATAIA	23680002	150.523,20	150.523,20	10301201585810031
MG	LADAINHA	13064633000114002	2186217	POSTO DE SAUDE DE CONCORDIA	23680002	161.708,40	161.708,40	10301201585810031
MG	NOVA RESENDE	11997485000114008	3022129	PSF PETUNIA	27620014	101.232,60	101.232,60	10301201585810031
MG	NOVO ORIENTE DE MINAS	12365004000114005	2209497	POSTO DE SAUDE DE FREI GONZAGA	23680002	40.000,41	40.000,41	10301201585810031
MG	NOVO ORIENTE DE MINAS	12365004000114006	2209470	POSTO DE SAUDE DE AMERICANIHA DE NOVO ORIENTE DE MINAS	23680002	79.991,53	79.991,53	10301201585810031
MG	SALTO DA DIVISA	11910757000114002	6057950	ESF III ZONA RURAL E URBANO	23680002	136.969,20	136.969,20	10301201585810031
MG	SANTO ANTONIO DO JACINTO	11802504000114005	2119749	POSTO DE SAUDE DE CATAJAS	23680002	149.999,50	149.999,50	10301201585810031
RJ	NOVA FRIBURGO	11399442000114026	2271834	POSTO DE SAUDE DR WALDIR COSTA	27890003	95.710,30	95.710,30	10301201585810033
RN	EQUADOR	13937170000114004	6427103	ESF I MARIA ABDIAS DE SOUZA	12550006	99.999,82	99.999,82	10301201585810024
RS	DOIS IRMAOS	11437296000114014	2701251	POSTINHO CENTRO US CENTRO DIRMAOS	25650005	149.991,02	149.991,02	10301201585810043
RS	SAO BORJA	10610784000114013	4067258	PREF MUN S BORJA SMSUSF 07	36620011	82.302,80	82.302,80	10301201585810043
TOTAL		14 PROPOSTAS					1.795.639,84