PORTARIA Nº 2.631, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR MANGABEIRA	11285.204000/1140-01	28710003	87.450,00	10.302.2015.8535.0029
BA	PAU BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAU BRASIL	11276.452000/1140-05	27500006	250.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-76	27470004	2.133.700,00	10.302.2015.8535.0029
BA	UTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UTINGA	11524.969000/1140-03	13550006	411.472,00	10.302.2015.8535.0029
CE	GRANJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANJA	11622.451000/1140-02	28940003	327.300,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARANGUAPE	11807.618000/1140-03	34330020	250.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORADA NOVA	11415.567000/1140-02	28940003	493.000,00	10.302.2015.8535.0023
GO	ALVORADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO NORTE	10701.551000/1140-05	28330010	100.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	GOIÂNIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE GOIÁS	00544.963000/1140-06	25900006	1.902.822,00	10.302.2015.8535.0001
MA	PALMEIRÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRÂNDIA	12006.517000/1140-01	24350008	578.800,00	10.302.2015.8535.0679
MG	ÁGUAS FORMOSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUAS FORMOSAS	18404.749000/1140-01	27520012	200.000,00	10.302.2015.8535.0031
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	83369.835000/1140-05	22020006	1.182.993,00	10.302.2015.8535.0015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11430.018000/1140-48	27170004	246.200,00	10.302.2015.8535.0026
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPONGAS	09267.609000/1140-03	28440012	224.520,00	10.302.2015.8535.0041
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPONGAS	09267.609000/1140-05	36800006	507.150,00	10.302.2015.8535.0001
PR	CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTRO	09267.430000/1140-08	28470006	449.520,00	10.302.2015.8535.0041
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL	12755.971000/1140-01	31460004	111.650,00	10.302.2015.8535.0024
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913.577000/1140-05	29170004	200.000,00	10.302.2015.8535.0011
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINDORAMA DO TOCANTINS	11490.763000/1140-04	29180007	200.000,00	10.302.2015.8535.0017