PORTARIA Nº 2.639, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o artigo 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMOCIM	11395.055000/1140-02	31380002	533.470,00	10.302.2015.8535.1021
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1140-15	29160013	480.000,00	10.302.2015.8535.0050
GO	ITAUÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAUÇU	07804.588000/1140-02	33500006	200.000,00	10.302.2015.8535.0052
MG	TRÊS CORAÇÕES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETRÊS CORAÇÕES	13759.512000/1140-02	27650005	448.148,00	10.302.2015.8535.0031
MT	ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIPUANA	13868.636000/1140-03	25500002	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11430.018000/1140-47	27170004	40.700,00	10.302.2015.8535.0026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11430.018000/1140-51	27170004	99.500,00	10.302.2015.8535.0026
PI	PEDRO II	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO II	11694.167000/1140-02	27050012	929.471,84	10.302.2015.8535.0022
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLORADO DO OESTE	19275.776000/1140-01	29170004	200.000,00	10.302.2015.8535.0011
RO	NOVA UNIÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DENOVA UNIÃO	08987.945000/1140-04	29170004	150.000,00	10.302.2015.8535.0011
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA	05370.016000/1140-27	23730003	1.528.320,00	10.302.2015.8535.0238
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPIRANGA	11295.120000/1140-09	25650005	342.230,00	10.302.2015.8535.0043