Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.651, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000114002 29140011 203.360,00 203.360,00 10301201585810012
AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14029232000114002 13040005 498.520,00 498.520,00 10301201585810027
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000114003 27280005 76.570,00 76.570,00 10301201585810027
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000114009 24100004 100.000,00 100.000,00 10301201585810016
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485866000114014 27450006 49.700,00 49.700,00 10301201585810029
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 12184475000114003 27440009 118. 584, 00 118. 584, 00 10301201585810029
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 12184475000114007 27440009 100.049,00 100.049,00 10301201585810029
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 11675755000114001 13460001 297.980,00 597.980,00 10301201585810029
27420010 300.000,00
ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA 10690604000114001 27730013 100.000,00 100.000,00 10301201585810032
ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA 10690604000114002 27720003 100.000,00 100.000,00 10301201585810032
ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA 10690604000114004 27720003 39.276,00 39.276,00 10301201585810032
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000114005 19550008 143.000,00 143.000,00 10301201585810052
MG CACHOEIRA DOURADA CACHOEIRA DOURADA PREFEITURA 18457267000114001 20180009 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 09468040000114007 19700003 2.643,00 10.572,00 10301201585810041
25560004 2.643,00
25570003 2.643,00
28420008 2.643,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA 13464636000114024 22820001 91.165,00 10.757.290,00 10301201585810238
10510003 1.059.970,00 10301201585810014
23710001 3.671.500,00 10301201585810014
26690001 2.264.155,00 10301201585810238
2370002 3.671.500,00 10301201585810238
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12183698000114004 28190004 7.770,00 7.770,00 10301201585810035
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 13227263000114002 20450004 177.175,00 177.175,00 10301201585810017
TOTAL 17 PROPOSTAS 13.180.846,00
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