PORTARIA Nº 2.651, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11591240000114002	29140011	203.360,00	203.360,00	10301201585810012
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14029232000114002	13040005	498.520,00	498.520,00	10301201585810027
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	09056075000114003	27280005	76.570,00	76.570,00	10301201585810027
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000114009	24100004	100.000,00	100.000,00	10301201585810016
BA	CURACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11485866000114014	27450006	49.700,00	49.700,00	10301201585810029
BA	IBIRAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA	12184475000114003	27440009	118. 584, 00	118. 584, 00	10301201585810029
BA	IBIRAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA	12184475000114007	27440009	100.049,00	100.049,00	10301201585810029
BA	PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE	11675755000114001	13460001	297.980,00	597.980,00	10301201585810029
				27420010	300.000,00
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA	10690604000114001	27730013	100.000,00	100.000,00	10301201585810032
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA	10690604000114002	27720003	100.000,00	100.000,00	10301201585810032
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA	10690604000114004	27720003	39.276,00	39.276,00	10301201585810032
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08654446000114005	19550008	143.000,00	143.000,00	10301201585810052
MG	CACHOEIRA DOURADA	CACHOEIRA DOURADA PREFEITURA	18457267000114001	20180009	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	09468040000114007	19700003	2.643,00	10.572,00	10301201585810041
				25560004	2.643,00
				25570003	2.643,00
				28420008	2.643,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA	13464636000114024	22820001	91.165,00	10.757.290,00	10301201585810238
				10510003	1.059.970,00		10301201585810014
				23710001	3.671.500,00		10301201585810014
				26690001	2.264.155,00		10301201585810238
				2370002	3.671.500,00		10301201585810238
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12183698000114004	28190004	7.770,00	7.770,00	10301201585810035
TO	SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	13227263000114002	20450004	177.175,00	177.175,00	10301201585810017
TOTAL		17 PROPOSTAS				13.180.846,00