PORTARIA Nº 2.663, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 281/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 790/SAS/MS, de 1º de setembro de 2014, que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES;

Considerando a Portaria nº 1.323/SAS/MS, de 27 de novembro de 2014, que habilita Centros Especializados em Reabilitação para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012; e

Considerando a habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação para recebimento do incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, constante do anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 12.240.000,00 (doze milhões, duzentos e quarenta mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Viver sem Limites, dos Estados e Municípios (Plano Orçamentário 0006).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Município	Código IBGE	CNPJ vinculado Do Fundo de Saúde	Tipo de Gestão	Nome do Estabelecimento	CNES	Componente	Modalidade	Código de Habilitação	Número da propostaSAIPS/ANO	Valor Anual
AP	Macapá	1600303	06.023.582/0001-08	Estadual	CREAP-CENTRO DEREABILITAÇÃO DOAMAPÁ	2019655	CER III	Auditiva, Física e Intelectual	22.08, 22.09, 22.10	1224/2014	R$ 2.400.000,00
			Total AP								R$ 2.400.000,00
RS	Santa Rosa	4317202	11.861.362/0001-93	Municipal	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA ROSA	7509456	CER II	Auditiva e Intelectual	22.09, 22.10	1228/2014	R$ 1.680.000,00
			Total RS								R$ 1.680.000,00
SP	Divinolândia	351390	13.851.748/0001-40	Estadual	CONDERG - HOSPITAL REGIONAL DEDIVINOLÂNDIA	2082810	CER III	Auditiva, Física eVisual	22.08, 22.10, 22.11	1234/2014	R$ 2.400.000,00
SP	Ribeirão Preto	3543402	12.885.763/0001-46	Municipal	ASSOCIAÇÃO DEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE RIBEIRÃO PRETO	2076861	CER II	Física e Intelectual	22.08, 22.09	1495/2014	R$ 1.680.000,00
SP	Rio Grande da Serra	3544103	11.503.217/0001-30	Municipal	ASSOCIAÇÃO DEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO GRANDE DA SERRA	6121640	CER II	Física e Intelectual	22.08, 22.09	992/2014	R$ 1.680.000,00
SP	Batatais	3505906	10.427.654/0001-50	Municipal	ASSOCIAÇÃO DEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS	2033887	CER III	Auditiva, Física e Intelectual	22.08, 22.09, 22.10	1502/2014	R$ 2.400.000,00
			Total SP								R$ 8.160.000,00
			Total BRASIL								R$ 12.240.000,00