PORTARIA Nº 2.664, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita recebimento de incentivo de custeio de pólos do Programa Academia da Saúde em Municípios com NASF implantado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 7 de novembro de 2013, que redefine o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio e no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde; e

Considerando a Portaria nº 24/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde construídos com recurso de investimento do Ministério da Saúde e habilitados como Similar ao Programa Academia da Saúde, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

§ 1º Para fins de recebimento do incentivo de custeio, será considerada a data de publicação desta Portaria.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde descritos no anexo a esta Portaria, no código 81.12, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção á Saúde, como parte integrante do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

LISTA DAS PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA ACADEMIA

DA SAÚDE

Nº Proposta / Ano	UF	Município	IBGE	CNES	CNPJ beneficiário
2350/2014	AC	MÂNCIO LIMA	120033	7257937	12.158.466/0001-07
1188/2014	BA	CACHOEIRA	290490	6388159	11.318.061/0001-18
2840/2014	BA	SANTA BRÍGIDA	292760	7591586	11.107.939/0001-76
2560/2014	CE	ASSARÉ	230160	7337264	12.696.967/0001-39
2676/2014	GO	BALIZA	520310	7349122	11.328.999/0001-19
1758/2014	MG	BELO HORIZONTE	310620	6879063	11.728.239/0001-07
1755/2014	MG	BELO HORIZONTE	310620	6878261	11.728.239/0001-07
1768/2014	MG	BELO HORIZONTE	310620	6878229	11.728.239/0001-07
1766/2014	MG	BELO HORIZONTE	310620	6879187	11.728.239/0001-07
2426/2014	MG	ITAPAGIPE	313340	7547986	10.412.213/0001-84
2943/2014	MG	PAVÃO	314850	7538766	11.331.925/0001-31
1986/2014	PA	SENADOR JOSÉ PORFÍRIO	150780	7284896	10.511.002/0001-07
2527/2014	PB	BERNARDINO BATISTA	250205	7467222	10.484.826/0001-27
2410/2014	PB	PRINCESA ISABEL	251230	7445261	10.473.821/0001-07
574/2014	PE	ANGELIM	260100	7363753	10.908.660/0001-29
571/2014	PE	LAGOA DO OURO	260860	7363737	10.477.153/0001-88
2811/2014	PE	TAQUARITINGA DO NORTE	261500	6884075	08.677.960/0001-00
2477/2014	PI	ÁGUA BRANCA	220020	7574657	11.788.216/0001-80
2645/2014	PI	FRANCISCO SANTOS	220420	7296975	11.228.767/0001-99
371/2014	PR	MATELÂNDIA	411560	7427360	09.246.705/0001-68
1668/2014	PR	RENASCENÇA	412160	7424248	08.892.866/0001-66
2867/2014	PR	SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	412570	7485107	09.220.037/0001-08
2692/2014	PR	SÃO TOMÉ	412610	7481284	09.196.559/0001-03
1611/2014	RS	CACEQUI	430290	7542615	13.893.378/0001-03
2670/2014	SC	IÇARA	420700	7491573	11.391.558/0001-61
589/2014	SP	CATANDUVA	35111 0	7491875	14.033.464/0001-09
1617/2014	SP	SÃO PAULO	355030	2788934	13.864.377/0001-30
1837/2014	SP	SÃO PAULO	355030	2027321	13.864.377/0001-30
1842/2014	SP	SÃO PAULO	355030	3992101	13.864.377/0001-30
1839/2014	SP	SÃO PAULO	355030	2787369	13.864.377/0001-30
1843/2014	SP	SÃO PAULO	355030	2787903	13.864.377/0001-30
1844/2014	SP	SÃO PAULO	355030	6018912	13.864.377/0001-30
2358/2014	SP	SÃO PAULO	355030	2786729	13.864.377/0001-30
Total: 33