PORTARIA Nº 2.671, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 660/SAS/MS, de 30 de julho de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 263/SAS/MS, de 31 de março de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 473/SAS/MS, de 12 de junho de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 588/SAS/MS, de 17 de julho de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 847/SAS/MS, de 15 de setembro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 380/SAS/MS, de 13 de maio de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 169/SAS/MS, de 11 de março de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), do proponente Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o anexo a esta Portaria.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

BA	290120	ANAGE	USF Raulino Bispo de Oliveira	3310922	0	1	1
SP	350330	ARARAS	Centro de Saúde II Dr João Geraldo Noronha Araras	2049414	1	0	1
SP	350590	BATATAIS	Abadef Batatais	3134148	1	0	0
SC	420395	CAPIVARI DE BAIXO	Unidade Sanitária Central	2407345	0	1	0
MA	210480	GRAJAU	CS Raimundo Nonato Adivincula de Barros	2695979	1	0	1
AM	130185	IRANDUBA	Unidade Básica de Saúde da Família Artur Freire da Cunha	6776698	1	0	1
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Hospital Memorial Guararapes	2319454	1	0	1
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Hospital Memorial Jaboatão	5356067	1	0	0
SP	352510	JARDINOPOLIS	Ambulatório Especialidades Dr Hércules Berardo Jardinópolis	2038633	1	0	0
PE	260880	LAJEDO	Hospital Maria da Penha Silva Dourado Cavalcante	2703025	0	1	0
CE	230810	MAURITI	Centro Municipal de Saúde Mauriti	2527421	1	0	1
RJ	330285	MESQUITA	Unidade de Pronto Atendimento de Saúde Dr. Mario Bento	2286041	1	0	1
RJ	330285	MESQUITA	Centro Municipal de Saúde Paraná	2696711	1	0	0
CE	231070	PENTECOSTE	Hospital Maternidade Regional Vale do Curu	2562138	0	1	1
RS	431450	PINHEIRO MACHADO	Policlínica Central de Atendimento Médico P Machado	3006565	0	1	0
SP	353980	POA	UBS Gina Cantanessa Monaco Vila Amélia de Poá	2773457	1	0	0
PR	412405	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	Unidade Saúde da Família do Centro	7427239	0	1	1
SP	355240	SUMARE	Serviço de Atendimento e Internação Domiciliar Humanizado	6010369	1	0	1
GO	522185	VALPARAISO DE GOIAS	Unidade Mista Dr José Henrique de Souza	6281303	1	0	1
TOTAL					13	6	11