PORTARIA Nº 2.694, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando as Portarias nº 1.364/SAS/MS, nº 1.365/SAS/MS e nº 1.366/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2014, que habilita Serviços Residenciais Terapêuticos, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Saúde Mental, Plano Orçamentário 000F.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	Assunto	Valor Anual
BA	292740	Salvador	Municipal	SRT Tipo II	R$ 216.000,00
BA	292740	Salvador	Municipal	SRT Tipo II	R$ 168.000,00
BA	292740	Salvador	Municipal	SRT Tipo II	R$ 240.000,00
BA	292740	Salvador	Municipal	SRT Tipo II	R$ 168.000,00
BA	292740	Salvador	Municipal	SRT Tipo II	R$ 192.000,00
BA Total					R$ 984.000,00
MS	500320	Corumbá	Municipal	SRT Tipo II	R$ 144.000,00
MS Total					R$ 144.000,00
RS	430000	Taquara	Estadual	SRT Tipo II	R$ 240.000,00
RS Total					R$ 240.000,00
SP	355020	São Miguel Arcanjo	Municipal	SRT Tipo II	R$ 144.000,00
SP	355020	São Miguel Arcanjo	Municipal	SRT Tipo I	R$ 75.000,00
SP Total					R$ 219.000,00
Total Geral					R$ 1.587.000,00