PORTARIA Nº 2.702, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 14ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando a Portaria nº 33/SVS/MS, de 21 de novembro de 2013, que divulga o resultado final da 14ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (14ª Expoepi), resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação das experiências e dos trabalhos científicos vencedores da 14ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior destinam-se à premiação dos vencedores da 14ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, em uma única parcela, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática do valor para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º O Crédito Orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

UF	IBGE	Instituição Vencedora	Valor
AC	120033	Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima/AC	30.000,00
AL	270000	Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas	50.000,00
AP	160053	Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande/AP	20.000,00
BA	292530	Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro/BA	30.000,00
CE	230000	Secretaria Estadual de Saúde do Ceará	50.000,00
CE	231290	Secretaria Municipal de Saúde de Sobral/CE	20.000,00
DF	530000	Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal	20.000,00
MA	21130	Secretaria Municipal de Saúde de São Luis/MA	20.000,00
MG	310000	Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais	70.000,00
MG	314220	Secretaria Municipal de Saúde de Miraí/MG	30.000,00
MG	316720	Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/MG	30.000,00
PA	150000	Secretaria Estadual de Saúde do Pará	20.000,00
PA	150080	Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua/PA	20.000,00
PE	260000	Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco	80.000,00
PR	410000	Secretaria Estadual de Saúde do Paraná	60.000,00
PR	410690	Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba/PR	10.000,00
PR	411520	Secretaria Municipal de Saúde de Maringá/PR	20.000,00
RJ	330455	Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ	50.000,00
RS	431490	Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS	20.000,00
RS	431690	Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria/RS	20.000,00
SC	420000	Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina	70.000,00
SP	350000	Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo	80.000,00
SP	350600	Secretaria Municipal de Saúde de Bauru/SP	50.000,00
SP	350750	Secretaria Municipal de Saúde de Botucatu/SP	50.000,00
SP	351880	Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos/SP	30.000,00
SP	354340	Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Preto/SP	30.000,00
SP	355030	Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP	80.000,00
TO	170000	Secretaria Estadual de Saúde de Tocantins	50.000,00