Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de agosto de 2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público-alvo a população em extrema pobreza e o Programa Brasil Sorridente que entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 47.752.978,65 (quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, decorrentes das habilitações de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - RAB-BSOR-SM (Plano Orçamentário 0007) - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

AL

270020

Anadia

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270170

Capela

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270235

Craíbas

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270250

Dois Riachos

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270460

Maravilha

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270470

Marechal Deodoro

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270650

Passo de Camaragibe

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270710

Piranhas

Municipal

R$ 90.000,00

AL

270740

Porto de Pedras

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL AL

R$ 810.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

AM

130014

Apuí

Estadual

R$ 90.000,00

AM

130090

Canutama

Estadual

R$ 90.000,00

AM

130210

Japurá

Estadual

R$ 90.000,00

TOTAL AM

R$ 270.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

AP

160023

Ferreira Gomes

Municipal

R$ 90.000,00

AP

160040

Mazagão

Estadual

R$ 90.000,00

TOTAL AP

R$ 180.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

BA

290210

Araci

Municipal

R$ 30.000,00

BA

290460

Brumado

Municipal

R$ 90.000,00

BA

290560

Camacan

Estadual

R$ 90.000,00

BA

290790

Cipó

Estadual

R$ 90.000,00

BA

290830

Conceição do Almeida

Municipal

R$ 30.000,00

BA

291080

Feira de Santana

Municipal

R$ 90.000,00

BA

291920

Lauro de Freitas

Municipal

R$ 90.000,00

BA

292250

Nazaré

Estadual

R$ 90.000,00

BA

292460

Pindobaçu

Municipal

R$ 90.000,00

BA

292570

Presidente Jânio Quadros

Municipal

R$ 90.000,00

BA

292740

Salvador

Municipal

R$ 216.000,00

BA

292820

Santana

Estadual

R$ 90.000,00

BA

293220

Ubaitaba

Estadual

R$ 90.000,00

BA

293280

Utinga

Estadual

R$ 90.000,00

TOTAL BA

R$ 1.266.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

CE

230210

Baturité

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230370

Caucaia

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230426

Deputado Irapuan Pinheiro

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230470

Granja

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230610

Irauçuba

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230655

Itarema

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230670

Jaguaretama

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230740

Jucás

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230765

Maracanaú

Estadual

R$ 144.000,00

CE

230820

Meruoca

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230835

Milhã

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230850

Mombaça

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230860

Monsenhor Tabosa

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230890

Morrinhos

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230920

Nova Olinda

Municipal

R$ 90.000,00

CE

230930

Nova Russas

Municipal

R$ 90.000,00

CE

231080

Pereiro

Municipal

R$ 90.000,00

CE

2 3 11 0 0

Poranga

Municipal

R$ 90.000,00

CE

2 3 11 4 0

Quixeramobim

Estadual

R$ 144.000,00

CE

2 3 11 5 0

Quixeré

Municipal

R$ 54.000,00

CE

231220

Santa Quitéria

Municipal

R$ 90.000,00

CE

231240

São Gonçalo do Amarante

Estadual

R$ 132.090,00

CE

231330

Tauá

Municipal

R$ 53.640,00

CE

231390

Uruoca

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL CE

R$ 2.237.730,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

ES

320013

Águia Branca

Municipal

R$ 90.000,00

ES

320080

Baixo Guandu

Municipal

R$ 90.000,00

ES

320150

Colatina

Municipal

R$ 216.000,00

ES

320265

Irupi

Municipal

R$ 90.000,00

ES

320300

Iúna

Municipal

R$ 90.000,00

ES

320335

Marilândia

Municipal

R$ 90.000,00

ES

320465

São Domingos do Norte

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL ES

R$ 756.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

GO

520055

Alto Horizonte

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520082

Amaralina

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520145

Aparecida do Rio Doce

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520180

Aragoiânia

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520280

Avelinópolis

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520320

Barro Alto

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520360

Brazabrantes

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520410

Cachoeira Alta

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520430

Caçu

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520520

Caturaí

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520530

Cavalcante

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520640

Crixás

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520650

Cromínia

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520725

Doverlândia

Municipal

R$ 90.000,00

GO

520735

Edealina

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521040

Itaberaí

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521080

Itajá

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521140

Itauçu

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521300

Maurilândia

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521340

Moiporá

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521385

Morro Agudo de Goiás

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521410

Mutunópolis

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521450

Nerópolis

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521560

Padre Bernardo

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521590

Palminópolis

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521850

Quirinópolis

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521920

Santa Cruz de Goiás

Municipal

R$ 90.000,00

GO

521950

Santa Rosa de Goiás

Municipal

R$ 90.000,00

GO

522145

Trombas

Municipal

R$ 90.000,00

GO

522190

Varjão

Municipal

R$ 90.000,00

GO

522230

Vila Propício

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL GO

R$ 2.790.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

MA

210005

Açailândia

Municipal

R$ 216.000,00

MA

210060

Amarante do Maranhão

Municipal

R$ 90.000,00

MA

210100

Arari

Municipal

R$ 90.000,00

MA

210150

Barão de Grajaú

Estadual

R$ 90.000,00

MA

210210

Brejo

Estadual

R$ 90.000,00

MA

210255

Campestre do Maranhão

Estadual

R$ 90.000,00

MA

210409

Formosa da Serra Negra

Estadual

R$ 90.000,00

MA

210663

Matões do Norte

Estadual

R$ 90.000,00

MA

210923

Presidente Médici

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 11 0 2 7

Santo Amaro do Maranhão

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 111 2 5

São José dos Basílios

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 111 6 7

São Roberto

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 111 7 2

Satubinha

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 111 9 5

Sucupira do Riachão

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 11 2 2 3

Trizidela do Vale

Estadual

R$ 90.000,00

MA

2 11 3 0 0

Vitorino Freire

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL MA

R$ 1.566.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

MG

310010

Abadia dos Dourados

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310120

Aiuruoca

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310250

Amparo do Serra

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310420

Arcos

Municipal

R$ 90.000,00

MG

310470

Ataléia

Municipal

R$ 30.000,00

MG

310540

Barão de Cocais

Municipal

R$ 90.000,00

MG

310550

Barão de Monte Alto

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310710

Boa Esperança

Municipal

R$ 144.000,00

MG

310740

Bom Despacho

Municipal

R$ 90.000,00

MG

310780

Bom Jesus do Galho

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310840

Botelhos

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310860

Brasília de Minas

Municipal

R$ 90.000,00

MG

310880

Braúnas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310925

Bugre

Estadual

R$ 90.000,00

MG

310270

Cachoeira de Pajeú

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311020

Cajuri

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311120

Campo Belo

Municipal

R$ 144.000,00

MG

311190

Cana Verde

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311180

Canápolis

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311220

Capela Nova

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311280

Capitólio

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311290

Caputira

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311300

Caraí

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311400

Carmo da Mata

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311500

Cascalho Rico

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311547

Catuti

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311580

Centralina

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311615

Chapada Gaúcha

Estadual

R$ 90.000,00

MG

311620

Chiador

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312080

Cruzília

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312083

Cuparaque

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312250

Dom Cavati

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312260

Dom Joaquim

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312310

Dores de Guanhães

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312352

Durandé

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312400

Ervália

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312420

Espera Feliz

Municipal

R$ 90.000,00

MG

312470

Estrela do Indaiá

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312560

Felisburgo

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312670

Francisco Sá

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312675

Franciscópolis

Municipal

R$ 30.000,00

MG

312680

Frei Gaspar

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312910

Gurinhatã

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312930

Iapu

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312960

Ibiaí

Estadual

R$ 90.000,00

MG

312970

Ibiraci

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313100

Inhaúma

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313240

Itajubá

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313290

Itamogi

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313375

Itaú de Minas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313450

Itutinga

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313510

Janaúba

Municipal

R$ 144.000,00

MG

313520

Januária

Municipal

R$ 144.000,00

MG

313550

Jequeri

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313610

Joanésia

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313652

José Gonçalves de Minas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313657

Josenópolis

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313695

Juvenília

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313750

Lagoa Formosa

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313820

Lavras

Municipal

R$ 16.350,00

MG

313835

Leme do Prado

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313865

Lontra

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313890

Machacalis

Estadual

R$ 30.000,00

MG

313940

Manhuaçu

Municipal

R$ 90.000,00

MG

313960

Mantena

Estadual

R$ 90.000,00

MG

313980

Mar de Espanha

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314100

Mato Verde

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314160

Mercês

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314210

Miradouro

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314280

Monte Alegre de Minas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314310

Monte Carmelo

Municipal

R$ 90.000,00

MG

314350

Morada Nova de Minas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314490

Nova Módica

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314530

Novo Cruzeiro

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314560

Oliveira

Municipal

R$ 90.000,00

MG

314655

Pai Pedro

Estadual

R$ 90.000,00

MG

314710

Pará de Minas

Municipal

R$ 90.000,00

MG

314990

Perdões

Municipal

R$ 90.000,00

MG

314995

Periquito

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315280

Prata

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315560

Rio Pardo de Minas

Municipal

R$ 36.000,00

MG

315570

Rio Piracicaba

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315610

Ritápolis

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315620

Rochedo de Minas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315640

Romaria

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315650

Rubelita

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315660

Rubim

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315935

Santa Rita de Minas

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315840

Santana de Cataguases

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315880

Santana do Jacaré

Estadual

R$ 90.000,00

MG

315990

Santo Antônio do Amparo

Municipal

R$ 90.000,00

MG

316095

São Domingos das Dores

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316100

São Domingos do Prata

Municipal

R$ 90.000,00

MG

316160

São Geraldo da Piedade

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316290

São João Nepomuceno

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316380

São Miguel do Anta

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316556

Sem-Peixe

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316560

Senador Cortes

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316610

Senhora do Porto

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316640

Seritinga

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316700

Serranos

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316750

Simão Pereira

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316770

Sobrália

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316850

Teixeiras

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316900

Tocantins

Estadual

R$ 90.000,00

MG

316935

Três Marias

Estadual

R$ 90.000,00

MG

317040

Unaí

Municipal

R$ 144.000,00

MG

317065

Vargem Grande do Rio Pardo

Estadual

R$ 90.000,00

MG

317070

Varginha

Municipal

R$ 144.000,00

TOTAL MG

R$ 9.826.350,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

MS

500150

Bandeirantes

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500215

Bodoquena

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500260

Camapuã

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500280

Caracol

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500345

Deodápolis

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500375

Eldorado

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500450

Itaporã

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500490

Jaraguari

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500500

Jardim

Municipal

R$ 38.400,00

MS

500568

Mundo Novo

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500600

Nova Alvorada do Sul

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500690

Porto Murtinho

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500740

Rio Verde de Mato Grosso

Municipal

R$ 90.000,00

MS

500780

Selvíria

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL MS

R$ 1.208.400,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

MT

510035

Alto Boa Vista

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510130

Arenápolis

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510300

Chapada dos Guimarães

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510325

Colniza

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510345

Denise

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510460

Itiquira

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510490

Jangada

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510590

Nobres

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510620

Nova Brasilândia

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510880

Nova Guarita

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510622

Nova Mutum

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510624

Nova Ubiratã

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510629

Paranaíta

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510645

Planalto da Serra

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510680

Porto dos Gaúchos

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510685

Porto Estrela

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510718

Ribeirão Cascalheira

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510770

Rosário Oeste

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510776

Santa Rita do Trivelato

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510779

Santo Antônio do Leste

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510730

São José do Rio Claro

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510788

Serra Nova Dourada

Municipal

R$ 90.000,00

MT

510840

Várzea Grande

Municipal

R$ 144.000,00

TOTAL MT

R$ 2.124.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

PA

150240

Castanhal

Municipal

R$ 47.450,00

PA

150540

Ourém

Municipal

R$ 90.000,00

PA

150549

Palestina do Pará

Municipal

R$ 90.000,00

PA

150616

Rio Maria

Municipal

R$ 90.000,00

PA

150715

São Domingos do Araguaia

Municipal

R$ 38.150,00

PA

150760

São Miguel do Guamá

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL PA

R$ 445.600,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

PB

250057

Algodão de Jandaíra

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250110

Areia

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250115

Areia de Baraúnas

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250135

Assunção

Municipal

R$ 30.000,00

PB

250270

Borborema

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250330

Cachoeira dos Índios

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250360

Caiçara

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250380

Caldas Brandão

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250415

Casserengue

Municipal

R$ 30.000,00

PB

250440

Conceição

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250560

Diamante

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250580

Duas Estradas

Municipal

R$ 28.700,00

PB

250590

Emas

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250600

Esperança

Municipal

R$ 68.320,00

PB

250620

Frei Martinho

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250640

Gurinhém

Municipal

R$ 25.690,00

PB

250650

Gurjão

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250770

Juazeirinho

Municipal

R$ 54.000,00

PB

250810

Lagoa

Estadual

R$ 90.000,00

PB

250820

Lagoa de Dentro

Municipal

R$ 30.000,00

PB

250830

Lagoa Seca

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250850

Livramento

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250880

Malta

Municipal

R$ 90.000,00

PB

250915

Marizópolis

Municipal

R$ 48.460,00

PB

250930

Mataraca

Municipal

R$ 14.000,00

PB

250960

Monte Horebe

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251060

Ouro Velho

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251065

Parari

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251110

Pedra Lavrada

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251272

Pedro Régis

Municipal

R$ 20.100,00

PB

251180

Pirpirituba

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251240

Puxinanã

Municipal

R$ 35.900,00

PB

251274

Riachão

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251276

Riachão do Poço

Estadual

R$ 90.000,00

PB

251320

Santa Cruz

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251335

Santa Inês

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251396

São Domingos

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251440

São José de Espinharas

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251450

São José de Piranhas

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251480

São José dos Cordeiros

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251490

São Mamede

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251615

Sossêgo

Municipal

R$ 90.000,00

PB

251690

Uiraúna

Municipal

R$ 49.950,00

TOTAL PB

R$ 3.225.120,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

PE

260070

Aliança

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260090

Amaraji

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260140

Barreiros

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260160

Belém de São Francisco

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260180

Betânia

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260200

Bodocó

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260500

Cupira

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260570

Floresta

Municipal

R$ 30.000,00

PE

260630

Granito

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260690

Iguaraci

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260730

Ipubi

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260740

Itacuruba

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260750

Itaíba

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260795

Jaqueira

Estadual

R$ 90.000,00

PE

260810

João Alfredo

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260825

Jucati

Municipal

R$ 90.000,00

PE

260900

Macaparana

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261430

Moreilândia

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261000

Palmares

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261010

Palmeirina

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261153

Quixaba

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261170

Riacho das Almas

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261245

Santa Cruz

Municipal

R$ 54.000,00

PE

261360

São José do Egito

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261500

Taquaritinga do Norte

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261530

Timbaúba

Municipal

R$ 144.000,00

PE

261540

Toritama

Municipal

R$ 90.000,00

PE

261590

Tuparetama

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL PE

R$ 2.478.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

PI

220005

Acauã

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220070

Anísio de Abreu

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220192

Bonfim do Piauí

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220208

Cajueiro da Praia

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220225

Canavieira

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220265

Caxingó

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220277

Colônia do Piauí

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220330

Demerval Lobão

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220370

Esperantina

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220420

Francisco Santos

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220430

Fronteiras

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220450

Guadalupe

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220460

Hugo Napoleão

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220560

Landri Sales

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220590

Manoel Emídio

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220675

Nossa Senhora de Nazaré

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220795

Nova Santa Rita

Estadual

R$ 90.000,00

PI

220985

São João da Canabrava

Estadual

R$ 90.000,00

PI

221010

São José do Peixe

Estadual

R$ 90.000,00

PI

221035

São Lourenço do Piauí

Estadual

R$ 90.000,00

PI

221040

São Miguel do Tapuio

Estadual

R$ 90.000,00

PI

221062

Sebastião Barros

Estadual

R$ 90.000,00

PI

221097

Tanque do Piauí

Estadual

R$ 90.000,00

PI

221150

Vera Mendes

Estadual

R$ 28.000,00

TOTAL PI

R$ 2.098.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

PR

410080

Alvorada do Sul

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410105

Anahy

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410165

Arapuã

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410185

Ariranha do Ivaí

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410200

Assis Chateaubriand

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410250

Barbosa Ferraz

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410290

Bituruna

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410360

Cambará

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410380

Cambira

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410405

Campo Bonito

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410630

Corbélia

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410650

Coronel Vivida

Municipal

R$ 69.290,00

PR

410680

Cruz Machado

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410670

Cruzeiro do Sul

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410685

Cruzmaltina

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410750

Engenheiro Beltrão

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410754

Espigão Alto do Iguaçu

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410755

Farol

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410850

General Carneiro

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410855

Godoy Moreira

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410890

Guairaçá

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410960

Guaratuba

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

410980

Ibiporã

Municipal

R$ 60.778,65

PR

410990

Icaraíma

Municipal

R$ 90.000,00

PR

411080

Iretama

Municipal

R$ 90.000,00

PR

411125

Itaperuçu

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411150

Ivaiporã

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411200

Jaguariaíva

Municipal

R$ 5.690,00

PR

411345

Lindoeste

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411375

Lunardelli

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411430

Mandirituba

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411450

Manoel Ribas

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411490

Marilândia do Sul

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411550

Marumbi

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411570

Matinhos

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411573

Mato Rico

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411580

Medianeira

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411620

Morretes

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411670

Nova Aurora

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411727

Nova Tebas

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411800

Paraíso do Norte

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

411820

Paranaguá

Estadual Municipal

R$ 216.000,00

PR

411980

Planalto

Municipal

R$ 90.000,00

PR

412010

Porto Amazonas

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412060

Prudentópolis

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412080

Quatro Barras

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412120

Quitandinha

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412130

Rancho Alegre

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412150

Rebouças

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412210

Rio Bom

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412215

Rio Bonito do Iguaçu

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412217

Rio Branco do Ivaí

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412250

Roncador

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412300

Salto do Lontra

Municipal

R$ 90.000,00

PR

412500

São João do Ivaí

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412560

São Mateus do Sul

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412730

Terra Rica

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412785

Três Barras do Paraná

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

PR

412855

Vera Cruz do Oeste

Estadual Municipal

R$ 90.000,00

(Retificada pelo DOU n° 89, seção 1, pág. 22 de 13.05.2015)

TOTAL PR

R$ 5.301.758,65

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

RJ

330025

Arraial do Cabo

Municipal

R$ 90.000,00

RJ

330060

Bom Jesus do Itabapoana

Municipal

R$ 90.000,00

RJ

330187

Iguaba Grande

Municipal

R$ 90.000,00

RJ

330240

Macaé

Municipal

R$ 144.000,00

RJ

330260

Mangaratiba

Municipal

R$ 90.000,00

RJ

330452

Rio das Ostras

Municipal

R$ 144.000,00

RJ

330513

São José de Ubá

Municipal

R$ 90.000,00

RJ

330515

São José do Vale do Rio Preto

Municipal

R$ 90.000,00

RJ

330555

Seropédica

Municipal

R$ 20.710,00

TOTAL RJ

R$ 848.710,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

RN

240550

Jardim de Angicos

Municipal

R$ 90.000,00

RN

240560

Jardim de Piranhas

Municipal

R$ 90.000,00

RN

240850

Ouro Branco

Municipal

R$ 90.000,00

RN

240980

Pedro Velho

Municipal

R$ 90.000,00

RN

240895

Rio do Fogo

Municipal

R$ 90.000,00

RN

241360

Severiano Melo

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL RN

R$ 540.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

RS

430020

Ajuricaba

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430050

Alpestre

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430290

Cacequi

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430300

Cachoeira do Sul

Municipal

R$ 90.000,00

RS

430350

Camaquã

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430400

Campo Novo

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430435

Candiota

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430470

Carazinho

Municipal

R$ 90.000,00

RS

430600

Crissiumal

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430650

Dom Feliciano

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430690

Encruzilhada do Sul

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430750

Espumoso

Municipal

R$ 90.000,00

RS

430830

Fontoura Xavier

Municipal

R$ 90.000,00

RS

430850

Frederico Westphalen

Estadual

R$ 90.000,00

RS

430980

Ibiaçá

Municipal

R$ 90.000,00

RS

431055

Itacurubi

Estadual

R$ 90.000,00

RS

4 3 111 0

Jaguari

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431333

Nova Ramada

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431360

Paim Filho

Municipal

R$ 90.000,00

RS

431370

Palmeira das Missões

Municipal

R$ 90.000,00

RS

431470

Planalto

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431532

Quevedos

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431555

Rio dos Índios

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431580

Roca Sales

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431590

Rodeio Bonito

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431640

Rosário do Sul

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431642

Sagrada Família

Municipal

R$ 90.000,00

RS

431647

Salvador das Missões

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431845

São José das Missões

Estadual

R$ 90.000,00

RS

431960

São Sepé

Estadual

R$ 90.000,00

RS

432023

Sede Nova

Estadual

R$ 90.000,00

RS

432080

Soledade

Municipal

R$ 90.000,00

RS

432130

Taquari

Municipal

R$ 90.000,00

RS

432147

Tiradentes do Sul

Estadual

R$ 90.000,00

RS

432190

Três Passos

Estadual

R$ 90.000,00

RS

432345

Vila Nova do Sul

Estadual

R$ 90.000,00

RS

432350

Vista Alegre

Estadual

R$ 90.000,00

TOTAL RS

R$ 3.330.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

SC

420215

Belmonte

Estadual

R$ 90.000,00

SC

420280

Braço do Norte

Estadual

R$ 90.000,00

SC

420290

Brusque

Municipal

R$ 90.000,00

SC

420445

Coronel Martins

Municipal

R$ 90.000,00

SC

420500

Dionísio Cerqueira

Municipal

R$ 30.000,00

SC

420545

Forquilhinha

Municipal

R$ 90.000,00

SC

420560

Galvão

Municipal

R$ 90.000,00

SC

420785

Irati

Estadual

R$ 90.000,00

SC

420800

Itá

Municipal

R$ 90.000,00

SC

420860

Jaborá

Municipal

R$ 90.000,00

SC

4 2 11 5 0

Nova Trento

Municipal

R$ 90.000,00

SC

421250

Penha

Municipal

R$ 90.000,00

SC

421335

Ponte Alta do Norte

Estadual

R$ 90.000,00

SC

421555

Santa Helena

Municipal

R$ 30.000,00

SC

421750

Seara

Municipal

R$ 90.000,00

SC

421755

Serra Alta

Estadual

R$ 90.000,00

SC

421780

Taió

Estadual

R$ 90.000,00

SC

421875

Tunápolis

Municipal

R$ 30.000,00

SC

421880

Turvo

Estadual

R$ 90.000,00

TOTAL SC

R$ 1.530.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

SE

280270

Ilha das Flores

Municipal

R$ 90.000,00

SE

280640

Santana do São Francisco

Municipal

R$ 90.000,00

SE

280710

Simão Dias

Municipal

R$ 90.000,00

SE

280720

Siriri

Municipal

R$ 90.000,00

SE

280760

Umbaúba

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL SE

R$ 450.000,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

SP

350020

Adolfo

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350055

Águas de Santa Bárbara

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350090

Altair

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350150

Alvinlândia

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350230

Anhembi

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350390

Arujá

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350440

Avanhandava

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350450

Avaré

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350640

Bilac

Municipal

R$ 43.760,00

SP

350830

Cabrália Paulista

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350880

Cafelândia

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350890

Caiabu

Municipal

R$ 90.000,00

SP

350910

Caiuá

Municipal

R$ 90.000,00

SP

351040

Capivari

Municipal

R$ 90.000,00

SP

351320

Cristais Paulista

Municipal

R$ 90.000,00

SP

351490

Elias Fausto

Municipal

R$ 90.000,00

SP

351510

Embu-Guaçu

Municipal

R$ 90.000,00

SP

351980

Icém

Municipal

R$ 90.000,00

SP

352110

Ipeúna

Municipal

R$ 90.000,00

SP

352140

Iracemápolis

Municipal

R$ 90.000,00

SP

352290

Itapuí

Municipal

R$ 90.000,00

SP

352420

Jaborandi

Municipal

R$ 90.000,00

SP

352540

Jeriquara

Municipal

R$ 90.000,00

SP

352710

Lins

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353090

Mombuca

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353280

Nova Aliança

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353400

Onda Verde

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353500

Palestina

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353640

Paulicéia

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353940

Piratininga

Municipal

R$ 90.000,00

SP

353990

Poloni

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354130

Presidente Epitácio

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354160

Promissão

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354170

Quatá

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354400

Rio das Pedras

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354510

Salmourão

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354750

Santa Rita do Passa Quatro

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354805

Santo Antônio do Aracanguá

Municipal

R$ 90.000,00

SP

354900

São Francisco

Municipal

R$ 90.000,00

SP

355320

Taiúva

Municipal

R$ 90.000,00

SP

355365

Taquaral

Municipal

R$ 90.000,00

SP

355380

Taquarituba

Municipal

R$ 90.000,00

SP

355390

Tarabai

Municipal

R$ 90.000,00

SP

355600

Urupês

Municipal

R$ 17.550,00

SP

355620

Valinhos

Municipal

R$ 90.000,00

SP

355700

Votorantim

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL SP

R$ 4.111.310,00

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR ANUAL

TO

170030

Aguiarnópolis

Municipal

R$ 90.000,00

TO

170650

Darcinópolis

Municipal

R$ 90.000,00

TO

171488

Nova Olinda

Municipal

R$ 90.000,00

TO

171855

Riachinho

Municipal

R$ 90.000,00

TOTAL TO

R$ 360.000,00

TOTAL GERAL

R$ 47.752.978,65

 

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