Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.769, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo I a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no anexo II a esta Portaria receberem recursos referentes ao componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no anexo III a esta Portaria receberem recursos referentes ao componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federa conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013;

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI 84306620000214003 24010001 408.000,00 408.000,00 10301201585810012
BA NOVO HORIZONTE 11429746000114003 24710002 408.000,00 408.000,00 10301201585810029
ES VIANA 14587933000114004 28990004 408.000,00 408.000,00 10301201585810032
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 12263201000114001 31790002 408.000,00 408.000,00 10301201585810021
MG CAMPINA VERDE 13932309000114003 20180009 408.000,00 408.000,00 10301201585810031
PA SANTO ANTONIO DO TAUA 12019384000114002 22630005 408.000,00 408.000,00 10301201585810015
RO BURITIS 11079071000114002 26330005 408.000,00 408.000,00 10301201585810011
RR BONFIM 11958876000114007 26710008 408.000,00 408.000,00 10301201585810014
RS ARROIO DOS RATOS 12220162000114013 28670009 408.000,00 408.000,00 10301201585810043
SC SIDEROPOLIS 11270545000114003 28570008 408.000,00 408.000,00 10301201585810042
TOTAL 10 PROPOSTAS 4.080.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICÍPIO Nª DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO CIDADE OCIDENTAL 11332874000114008 2438488 UBS FAMILIA OCIDENTAL PARK 25900007 129.750,00 129.750,00 10301201585810001
GO MAURILANDIA 11483837000114002 2383179 CENTRO DE SAUDE DE MAURILANDIA 29690005 59.700,00 59.700,00 10301201585810052
GO NOVA AMERICA 04487022000114003 2381540 CENTRO DE SAUDE DE NOVA AMERICA 20210002 69.750,00 69.750,00 10301201585810052
GO NOVO GAMA 10936853000114038 5389127 POSTO DE SAUDE ALVORADA 27920007 149.400,00 149.400,00 10301201585810052
MG GURINHATA 12028440000114014 2215152 PSF URBANO D FRANCISCA TOSCANO CARDOSO 24770007 238.500,00 238.500,00 10301201585810031
MG LAGOA SANTA 14460308000114016 2116537 LAGOA SANTA UNIDADE BASICA DE SAUDE VILA MARIA 24770007 249.990,00 249.990,00 10301201585810031
MG PERDIZES 12426141000114001 2166224 ESF II PERDIZES 24830001 249.285,00 249.285,00 10301201585810031
MG SANTO ANTONIO DO ITAMBE 12057077000114002 2133814 CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ITAMBE 24890001 199.980,00 199.980,00 10301201585810031
MG SAO JOSE DO MANTIM E N TO 11917793000114004 2111101 UNIDADE SAUDE DA FAMILIA VERDE VIDA S J MANTIMENTO 34080004 99.900,00 99.900,00 10301201585810031
MG URUANA DE MINAS 14369724000114004 2100932 CENTRO DE SAUDE DE URUANA 33570019 135.300,00 135.300,00 10301201585810031
MS BATAGUASSU 10836939000114001 2371022 CENTRO DE ESPECIALIDADE DE BATAGUASSU 14370007 150.000,00 150.000,00 10301201585810054
MS JARAGUARI 12021434000114001 2371766 UNIDADE BASICA DE SAUDE DE JARAGUARI 29860008 247.050,00 247.050,00 10301201585810054
PA NOVO PROGRESSO 11287726000114011 2331527 POSTO DE SAUDE ROSA MISTICA 24130003 159.150,00 159.150,00 10301201585810015
PE AGUAS BELAS 11209720000114007 2704137 USF NAHOR GUEIROS 27200012 145.500,00 145.500,00 10301201585810026
PE MANARI 11819732000114003 2634295 PSF ANTONIO AUDALIO DA SILVA 24570007 152.460,00 152.460,00 10301201585810026
PR ALVORADA DO SUL 09393666000114004 2730243 POSTO DE SAUDE DA ESPERANCA DO N O RT E 34200018 199.995,00 199.995,00 10301201585810041
PR RIO BRANCO DO SUL 10409046000114008 3476332 UNIDADE DE SAUDE VILA SAO PEDRO 28420008 98.550,00 98.550,00 10301201585810041
RJ APERIBE 02934539000114002 5877881 PSF PORTO DAS BARCAS 25020003 100.050,00 100.050,00 10301201585813275
RJ BARRA MANSA 36507127000114002 2279606 USF BRAULINO DE BRITO MANGUEIRA 27760009 85.740,00 85.740,00 10301201585810033
RJ PETROPOLIS 11129492000114012 2275686 POSTO DE SAUDE ALTO SIMERIA 26160002 81.600,00 81.600,00 10301201585813328
RJ PETROPOLIS 11129492000114021 2275791 POSTO DE SAUDE CAXAMBU 26160002 110.400,00 110.400,00 10301201585813328
RJ PETROPOLIS 11129492000114022 2275759 POSTO DE SAUDE VALE DO CARANGOLA 26160002 57.000,00 57.000,00 10301201585813328
RJ PETROPOLIS 11129492000114031 2275783 POSTO DE SAUDE COMUNIDADE SAO JOAO BATISTA 27900007 117.000,00 117.000,00 10301201585810033
RN SAO TOME 12008003000114002 2475634 CENTRO DE SAUDE DE SAO TOME MANOEL GUEDES DA FONSECA 11930003 154.350,00 154.350,00 10301201585810024
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 11502951000114006 6722709 CENTRO DE SAUDE DA MULHER GJT 20480007 97.650,00 97.650,00 10301201585810011
RS DOIS IRMAOS 11437296000114004 3349829 UNIDADE BASICA DE SAUDE BELA VISTA DOIS IRMAOS 90480009 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS ERVAL SECO 12113283000114004 6849954 PSF VILA ARCO IRES 20770003 103.950,00 103.950,00 10301201585810043
RS PORTAO 10511356000114002 2229587 POSTO VILA RICA PORTAO 25620021 125.985,00 125.985,00 10301201585810043
RS TRES FORQUILHAS 11943264000114002 2224550 UNIDADE BASICA DE SAUDE IRMA MARIA CLARA 28580008 68.250,00 68.250,00 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES 11094183000114003 2700808 POSTO DE SAUDE PALANQUE 25620021 69.450,00 69.450,00 10301201585810043
SC IPIRA 10456203000114005 2689618 UNIDADE BASICA DE SAUDE FILADELFIA IPIRA 18860012 51.750,00 51.750,00 10301201585810042
SC SAO JOAO BATISTA 08361788000114003 2418290 POSTO FERNANDES 28560008 139.800,00 139.800,00 10301201585810042
SP ALTO ALEGRE 11770688000114006 2035448 UBS SAO MARTINHO D OESTE DE ALTO ALEGRE 25310006 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP AMERICO BRASILIENSE 12006451000114004 2040387 UBS DR CASSIO MORAES ALVES AMERICO BRASILIENSE 15310008 98.850,00 98.850,00 10301201585810035
SP FRANCISCO MORATO 11143383000114005 2083779 USF DR WALFRIDO TIBURCIO 23660005 84.150,00 84.150,00 10301201585810035
SP GUARIBA 07542743000114003 2025302 UNIDADE DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF I DE GUARIBA 28190004 182.460,00 182.460,00 10301201585810035
SP INUBIA PAULISTA 13837736000114004 2034379 USF DE INUBIA PAULISTA 23660005 99.990,00 99.990,00 10301201585810035
SP LAVRINHAS 12286276000114002 2052539 USF CAPELA DO JACU 28040007 58.365,00 58.365,00 10301201585810035
SP LAVRINHAS 12286276000114003 2055392 USF PINHEIROS 28040007 51.450,00 51.450,00 10301201585810035
SP MONGAGUA 12096081000114002 2088258 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VILA OPERARIA MONGAGUA 28120012 249.750,00 249.750,00 10301201585813714
SP MONGAGUA 12096081000114005 2088274 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JARDIM PRIMAVERA MONGAGUA 28120012 150.300,00 150.300,00 10301201585813714
SP SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000114006 2096919 UBSF SAO DEOCLECIANO 28110007 248.250,00 248.250,00 10301201585810035
TO BARRA DO OURO 12159734000114002 2370743 USF POV DE MORRO GRANDE BARRA DO OURO 26920015 249.900,00 249.900,00 10301201585810017
TOTAL 43 PROPOSTAS 5.870.700,00

ANEXO III

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICIPIO Nª DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 09288947000114002 2550229 CENTRO DE SAUDE PAES BARRETO 24940010 200.947,09 200.947,09 10301201585810032
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 09288947000114006 2569051 UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA DO AEROPORTO 24940010 148.984,92 148.984,92 10301201585810032
ES VARGEM ALTA 14645035000114006 2448068 UNIDADE SANITARIA DE VARGEM ALTA 24940010 320.000,00 320.000,00 10301201585810032
ES VARGEM ALTA 14645035000114007 2650401 UNIDADE SANITARIA DE BELEM 14130004 99.999,97 99.999,97 10301201585810032
ES VARGEM ALTA 14645035000114008 6312586 UNIDADE SANITARIA DE VARGEM ALTA 2 24940010 79.923,20 79.923,20 10301201585810032
MG INHAPIM 11914796000114002 2103524 CENTRO DE SAUDE DE INHAPIM 22270003 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG NOVA RESENDE 11997485000114009 3022137 PSF DO RIO CLARO 27620014 98.751,62 98.751,62 10301201585810031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS 12365004000114004 2209462 CENTRO DE SAUDE CENTRAL DE NOVO ORIENTE DE MINAS 23680002 80.006,83 80.006,83 10301201585810031
MG PARACATU 20583431000114003 6717462 PSF PRIMAVERA 27590003 249.984,00 249.984,00 10301201585810031
MG POUSO ALEGRE 11290305000114001 2211629 UBS CAIC II ARVORE GRANDE POUSO ALEGRE 13940016 99.999,98 99.999,98 10301201585810031
MG RAUL SOARES 12073624000114004 7286805 UNIDADE BASICA DE SAUDE SOTERO SILVEIRA DE SOUZA 22270003 149.999,89 149.999,89 10301201585810031
PA OBIDOS 05131180000414011 2332256 POSTO DE SAUDE PARU 11420005 125.018,70 125.018,70 10301201585810015
PR SENGES 09271085000114002 2684586 POSTO DE SAUDE ZENEIDE Q JORGEMUTIRAO II 28470003 99.999,96 99.999,96 10301201585810041
RN RODOLFO FERNANDES 70031323000114003 2408112 CENTRO DE SAUDE DE RODOLFO FERNANDES 24460004 149.925,95 149.925,95 10301201585810024
SC FLOR DO SERTAO 11377474000114005 2378299 UNIDADE SANITARIA CENTRAL DE FLOR DO SERTAO 18860011 99.999,98 99.999,98 10301201585810042
SP ENGENHEIRO COELHO 11258819000114007 2093170 PSF II JARDIM MINAS GERAIS ENGENHEIRO COELHO 15270003 150.000,00 150.000,00 10301201585813536
SP ENGENHEIRO COELHO 11258819000114010 3568180 PSF III JARDIM SAO PAULO ENGENHEIRO COELHO 15270003 49.999,99 49.999,99 10301201585813536
SP GARCA 97519019000114002 2035146 UBS DR JOSE BARBOSA 36110007 99.998,86 99.998,86 10301201585810035
SP INDIAPORA 12258628000114007 2057646 PAS DE TUPINAMBA INDIAPORA 31820004 122.800,00 122.800,00 10301201585810035
SP SUD MENNUCCI 12489279000114003 3823687 UNIDADE BASICA DE SAUDE RUTH
FERREIRA SUD MENNUCCI
31820004 149.999,53 149.999,53 10301201585810035
TOTAL 20 PROPOSTAS   2.876.340,47  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde