PORTARIA Nº 2.773, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PENEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PENEDO	11286.018000/1140-02	24610014	199.994,02	10.122.2015.4525.0027
MA	SAO MATEUS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO	13829.344000/1140-01	24310005	200.000,00	10.122.2015.4525.0021
MG	ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAETE	11943.989000/1140-03	27570005	149.999,00	10.122.2015.4525.0031
MG	OURO FINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO FINO	11323.084000/1140-02	22150007	100.000,00	10.122.2015.4525.0031
MG	OURO FINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO FINO	11323.084000/1140-03	22150007	100.000,00	10.122.2015.4525.0031
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCATI	10635.804000/1140-02	12210014	136.916,00	10.122.2015.4525.0026
PE	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALGADINHO	13167.387000/1140-01	12210014	136.916,00	10.122.2015.4525.0026
PE	SAO BENEDITO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO BENEDITO DO SUL	10785.318000/1140-01	12210014	136.922,69	10.122.2015.4525.0026
PE	TRACUNHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRACUNHAEM	11504.633000/1140-01	12210014	136.900,00	10.122.2015.4525.0026
PE	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRIUNFO	10334.957000/1140-01	12210014	136.915,99	10.122.2015.4525.0026
PR	CAMPO DO TENENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO DO TENENTE	10411.489000/1140-03	19700001	99.999,73	10.122.2015.4525.0041
RJ	LAJE DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAE	11461.379000/1140-01	23970002	149.373,50	10.122.2015.4525.0033
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS	02341.441000/1140-13	13100002	199.999,98	10.122.2015.4525.0033
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEREJEIRAS	19181.382000/1140-05	24220008	100.000,00	10.122.2015.4525.0011
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE THEOBROMA	11328.835000/1140-03	29470001	100.000,00	10.122.2015.4525.0011
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	03264.792000/1140-01	32420001	100.000,00	10.122.2015.4525.0042
SP	BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANANAL	12069.270000/1140-01	15310007	100.000,00	10.122.2015.4525.0035
SP	BAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAURU	13824.844000/1140-03	15310007	99.999,69	10.122.2015.4525.0035
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE MOR	11898.978000/1140-01	19970021	149.998,24	10.122.2015.4525.0035
SP	PIRANGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRANGI	11955.619000/1140-01	19970021	179.999,99	10.122.2015.4525.0035