PORTARIA Nº 2.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Reestabelece o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) Tipos I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 2.496/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, a Portaria nº 3.080/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, a Portaria nº 520/GM/MS, de 27 de março de 2013, a Portaria nº 681/GM/MS, de 24 de abril de 2013, a Portaria nº 996/GM/MS, de 28 de maio de 2013, e a Portaria nº 1.310/GM/MS, de 3 de julho de 2013, que concedem aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e definem valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal;

Considerando a Portaria nº 2.189/GM/MS, de 1º de outubro de 2013, a Portaria nº 3.114/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013 e a Portaria nº 1.169/GM/MS, de 28 de maio de 2014, que suspendem a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada por meio do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), referente aos meses de março, abril e maio de 2014, resolve:

Art. 1º Fica reestabelecido o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implicará, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0003).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AL	270810	Santana do Mundaú	CEO Centro de Especialidades Odontológicas Manoel G deBarro	6178200	Municipal	I	R$ 1.650,00
TOTAL AL							R$ 1.650,00
BA	291470	Itaberaba	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	3858758	Municipal	II	R$ 2.200,00
BA	291760	Jaguaquara	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	3663213	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL BA							R$ 4.400,00
CE	230320	Caririaçu	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	5591953	Municipal	I	R$ 1.650,00
CE	230430	Farias Brito	CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Farias Brito	3266885	Municipal	I	R$ 1.650,00
CE	230523	Horizonte	CEO Horizonte	3677052	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL CE							R$ 5.500,00
MG	310090	Águas Formosas	Centro de Especialidades Odontológicas de Aguas Formosas	5451914	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL MG							R$ 2.200,00
PB	250190	Belém	Centro de Especialidades Odontológicas de Belém	3937615	Municipal	I	R$ 1.650,00
TOTAL PB							R$ 1.650,00
PR	410940	Guarapuava	CEO Centro de Especialidades Odontológicas Guarapuava	2741555	Municipal	III	R$ 3.850,00
TOTAL PR							R$ 3.850,00
SC	420240	Blumenau	Policlínica Lindolf Bell	2552841	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL SC							R$ 2.200,00
SP	351670	Garça	Centro de Especialidades Odontológicas	3872106	Municipal	I	R$ 1.650,00
SP	354580	Santa Bárbara D'Oeste	Centro de Especialidades Odontológicas	3483126	Municipal	III	R$ 3.850,00
TOTAL SP							R$ 5.500,00
TOTAL GERAL							R$ 26.950,00