PORTARIA Nº 2.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, por solicitação, dos Municípios relacionados no anexo a esta Portaria, da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde devem encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos repassados à título de implantação, quando couber.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Cód. IBGE	Município		UF
355620	VALINHOS		SP
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		PORTARIA Nº 1.907, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

Cód. IBGE	Município		UF
310620	BELO HORIZONTE		MG
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		PORTARIA Nº 2.651/GM Em 16 de dezembro de 2004.

Cód. IBGE	Município		UF
310620	BELO HORIZONTE		MG
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
2		PORTARIA Nº 1.761/GM DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Cód. IBGE	Município		UF
310620	BELO HORIZONTE		MG
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		PORTARIA Nº 2.751, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

Cód. IBGE	Município		UF
420820	ITAJAÍ		SC
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		PORTARIA Nº 1.276/GM DE 4 DE AGOSTO DE 2005

Cód. IBGE	Município		UF
351340	CRUZEIRO		SP
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		PORTARIA Nº 1.047, DE 15 DE MAIO DE 2006

Cód. IBGE	Município		UF
351870	GUARUJÁ		SP
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		PORTARIA Nº 2.136, DE 31 DE AGOSTO DE 2007