PORTARIA Nº 2.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PARICON H A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12092124000114003	29070003	100.000,00	100.000,00	10301201585810027
BA	VARZEA DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO	11311168000114004	13390014	241.600,00	241.600,00	10301201585810029
MA	CIDELANDIA	MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11827194000114020	26960004	27.360,00	27.360,00	10301201585810021
MG	JAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97552158000114003	27690011	105.270,00	105.270,00	10301201585810031
MS	SETE QUEDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404044000114001	14510001	153.520,00	153.520,00	10301201585810054
PA	RUROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS	12352501000114023	24130003	255.750,00	255.750,00	10301201585810015
PB	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR	11171199000114003	23670010	48.750,00	48.750,00	10301201585810025
PI	SANTA CRUZ DOS MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11307575000114001	27090006	15.000,00	15.000,00	10301201585810022
PR	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA	09289387000114005	25870004	99.980,00	99.980,00	10301201585810041
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000114013	24950005	509.019,00	509.019,00	10301201585810033
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02341441000114008	27750005	37.685,10	37.685,10	10301201585810033
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02341441000114012	27750005	186.605,41	186.605,41	10301201585810033
RN	PENDENCIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS RN	11823949000114002	11930003	148.900,00	148.900,00	10301201585810024
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE BONFIM	11958876000114011	26710008	138.240,00	138.240,00	10301201585810014
SP	BEBEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO	12076487000114007	26250005	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	SAO PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	13752286000114008	28150003	22.880,00	22.880,00	10301201585810035
TOTAL			16 PROPOSTAS			2.190.559,51