PORTARIA Nº 2.832, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no Anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	12045640000114005	29570008	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
ES	SERRA	14814026000114004	24930003	659.000,00	659.000,00	10301201585810032
TOTAL		2 PROPOSTAS		1.067.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	CIDELANDIA	11827194000114002	2461358	POSTO DE SAUDE DO ABRAAO	26960004	118.620,00	118.620,00	10301201585810021
MA	CIDELANDIA	11827194000114015	2461374	CENTRO DE SAUDE CIDELANDIA	26960004	122.550,00	122.550,00	10301201585810021
PE	CUSTODIA	10298546000114012	5810191	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA NEMESIO LUIZ DOS SANTOS	28840008	99.990,00	99.990,00	10301201585810026
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	03904395000114012	2354969	UBS DOM HELDER CAMARA	10710004	53.400,00	53.400,00	10301201585810026
PR	SENGES	09271085000114001	2683180	CENTRO SOCIAL RURAL SENGES	33090004	112.950,00	112.950,00	10301201585810041
SE	FEIRA NOVA	11385775000114002	5149819	POSTO DE SAUDE DO POV BANDEIRA	27320005	116.175,00	116.175,00	10301201585810028
SP	CONCHAS	11991412000114009	6377874	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CENTRAL III	28050008	199.995,00	199.995,00	10301201585810035
TOTAL		7 PROPOSTAS					823.680,00

ANEXO III

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIM E N TO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CIDADE OCIDENTAL	11332874000114007	2383446	CENTRO DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	25900007	149.820,00	149.820,00	10301201585810001
GO	CIDADE OCIDENTAL	11332874000114011	2438518	UBS FAMILIA PARQUE NAPOLIS A	25900007	128.000,00	128.000,00	10301201585810001
GO	CIDADE OCIDENTAL	11332874000114012	2438690	UBS FAMILIA FRIBURGO B	25900007	149.903,47	149.903,47	10301201585810001
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	14602737000114008	2699869	AMBULATORIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE IV MARCOS	25500014	349.999,86	349.999,86	10301201585810051
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	14602737000114012	2394197	CENTRO DE SAUDE DE SAO JOSE DOS IV MARCOS	25500014	350.000,00	350.000,00	10301201585810051
PR	FLORAI	08546488000114002	2774372	CENTRO DE SAUDE DE FLORAI	19620012	99.998,78	99.998,78	10301201585810041
TOTAL		6 PROPOSTAS					1.227.722,11