PORTARIA Nº 2.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Prorroga para até 31 de março de 2015 o limite para o prazo de captação de recursos de que trata o § 4º do art. 68 da Portaria nº 1.550/GM/MS, de 29 de julho de 2014, para os projetos submetidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) na vigência do exercício fiscal de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.550/GM/MS, de 29 de julho de 2014, que, no parágrafo § 4º do art. 68, estabelece que, excepcionalmente para o ano de 2014, o prazo para captação de recursos poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), estando limitado ao fim do exercício fiscal;

Considerando que no exercício de 2014 a publicação das Portarias de aprovação dos projetos foi possível apenas a partir da competência de novembro; e

Considerando a necessidade de prorrogação dos prazos de captação de recursos para execução dos projetos submetidos em 2014, a fim de garantir tempo suficiente para que as instituições obtenham doações, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de março de 2015 30 de abril de 2015 o limite para o prazo de captação de recursos de que trata o § 4º do art. 68 da Portaria nº 1.550/GM/MS, de 29 de julho de 2014, para os projetos submetidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) na vigência do exercício fiscal de 2014. (Prorrogado pela PRT GM/MS nº 309 de 30.03.2015)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO