PORTARIA Nº 2.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.969, de 7 de maio de 2014, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - PTRES 077718.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PTRES
BA	ÁGUA FRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA FRIA	13900.292000/1140- 02	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
BA	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	12697.713000/1140-03	150.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TERESINHA	11671.933000/1140-03	99.930,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PI	PIRIPIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRIPIRI	10479.981000/1140-04	436.450,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	QUERÊNCIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUERÊNCIA DO NORTE	73242.695000/1140-13	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
PR	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	09571.543000/1140-03	198.550,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU	08772.020000/1140-05	114.700,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO	03716.759000/1140-05	500.000,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA	12349.225000/1140-09	518.030,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RJ	NILÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS	11390.042000/1140-13	1.212.290,00	10.302.2015.8535.0001	077718
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHARQUEADAS	12717.209000/1140-04	60.210,00	10.302.2015.8535.0001	077718
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOROCABA	12493.507000/1140-16	548.400,00	10.302.2015.8535.0001	077718