Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e
Considerando, o não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros da competência financeira novembro de 2014, referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa do proponente Secretaria Municipal de Saúde, constante do anexo a esta Portaria, devido ao não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2014.
ANEXO
UF | CÓDIGO IBGE | MUNICÍPIO | EMAD Tipo 1 | EMAD Tipo 2 | EMAP |
PE | 260005 | ABREU E LIMA | 1 | 0 | 1 |
SP | 352240 | ITAPEVA | 1 | 0 | 0 |
SP | 355280 | TABOAO DA SERRA | 1 | 0 | 1 |
PA | 150810 | TUCURUI | 1 | 0 | 1 |
PI | 220550 | JOSE DE FREITAS | 0 | 1 | 1 |
CE | 230970 | PACATUBA | 1 | 0 | 1 |
AL | 270290 | GIRAU DO PONCIANO | 0 | 1 | 0 |
SP | 350410 | ATIBAIA | 1 | 0 | 0 |
SP | 355220 | SOROCABA | 4 | 0 | 1 |
MT | 510840 | VARZEA GRANDE | 1 | 0 | 0 |
GO | 521250 | LUZIANIA | 1 | 0 | 0 |
GO | 521523 | NOVO GAMA | 1 | 0 | 1 |
TOTAL | 13 | 2 | 7 |