PORTARIA Nº 2.916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA	PORTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTEL	11956.268000/1140-08	32600007	300.000,00	10.302.2015.8535.0015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11430.018000/1140-54	27170004	1.500,00	10.302.2015.8535.0026
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIMENTA BUENO	08968.508000/1140-14	29170004	424.289,00	10.302.2015.8535.0011
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS	11206.680000/1140-01	25700003	200.000,00	10.302.2015.8535.0042
SC	SÃO JOÃO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA	08361.788000/1140-06	28550009	150.000,00	10.302.2015.8535.4653
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE TOCANTINS	13849.028000/1140-30	26930003	371.289,50	10.302.2015.8535.0017