PORTARIA Nº 2.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo a esta Portaria a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PIACABUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11277335000114006	27280005	179.960,00	179.960,00	10301201585810027
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11314682000114001	27280005	291.990,00	291.990,00	10301201585810027
AL	TRAIPU	TRAIPU PREFEITURA	12207452000214001	27280005	408.000,00	408.000,00	10301201585810027
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000114002	27020002	214.289,50	214.289,50	10301201585810023
GO	CUMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI	11608994000114005	28330014	99.826,00	99.826,00	10301201585810052
MG	BARAO DE COCAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11569465000114002	27640012	74.378,50	74.378,50	10301201585810031
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11294475000114003	29210001	244.990,00	244.990,00	10301201585810026
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000114004	29200007	65.500,00	65.500,00	10301201585810014
RS	CHUVISCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11342353000114004	28580008	58.997,00	58.997,00	10301201585810043
SP	JUQUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13840888000114001	29700006	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	MACEDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA	14007105000114001	28080004	108.990,00	108.990,00	10301201585810035
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000114007	26890005	225.270,00	225.270,00	10301201585810017
TOTAL			12 PROPOSTAS			2.072.191,00