PORTARIA Nº 2.932, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo a esta Portaria receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	07807682000114002	29090003	342.750,00	342.750,00	10301201585810013
BA	BARRA DO MENDES	MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES	13702238000114001	12700007	100.000,00	100.000,00	10301201585810029
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	12303694000114003	27460006	246.121,72	246.121,72	10301201585810029
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	11430761000114003	35220001	378.757,00	378.757,00	10301201585810023
GO	NOVA AMERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04487022000114006	20210002	82.207,00	82.207,00	10301201585810052
GO	SANTO ANTONIO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS	11319564000114002	29690005	100.000,00	100.000,00	10301201585810052
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04244525000114004	14780003	100.000,00	100.000,00	10301201585810052
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344805000114002	19530010	199.007,00	199.007,00	10301201585810052
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	07186334000114004	26940004	351.487,00	351.487,00	10301201585810021
MG	CARMESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA	02860311000114003	32970008	162.350,00	162.350,00	10301201585810031
MG	SAO ROQUE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DEMINAS	14164659000114004	31550004	144.878,50	144.878,50	10301201585810031
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	11930883000114010	25500015	212.690,00	212.690,00	10301201585810051
PR	NOVA LARANJEIRAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS	09195958000114017	28740014	150.000,00	150.000,00	10301201585810041
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	11390042000114011	28810013	400.000,00	400.000,00	10301201585813320
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000114004	28810025	400.000,00	400.000,00	10301201585813361
SE	ILHA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11513054000114006	27320005	86.655,00	86.655,00	10301201585810028
SP	MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO	11688315000114005	28190004	248.757,00	248.757,00	10301201585810035
SP	PEDREIRA	MUNICIPIO DE PEDREIRA	46410775000114003	25200015	173.920,00	173.920,00	10301201585810035
TO	CARIRI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS	12308833000114004	26890005	200.000,00	200.000,00	10301201585810017
TOTAL			19 PROPOSTAS			4.079.580,22