PORTARIA Nº 3.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita o Estado e os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando os respectivos desembolsos financeiros condicionados à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo único: Dada a situação excepcional aludida no "caput" desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de proposta ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

II -10.302.2015.8933 - Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMEN-TÁRIO
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIAPINA	1 0 1 7 5 . 1 6 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	1.300.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRAUCUBA	1 0 8 3 0 . 0 4 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	1.419.240,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	I TA I C A B A	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE I TA I C A B A	11 4 1 0 . 1 8 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	PA R A M O N T I	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA R A M O N T I	11 4 1 8 . 5 8 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	300.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO	1 3 8 4 8 . 6 1 8 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	250.591,56	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	QUIXADÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEQUIXADÁ	1 0 6 5 2 . 2 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	1 . 6 7 0 . 4 11 , 0 0	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	SÃO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO LUIS DO CURU	1 2 0 1 5 . 2 5 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	188.223,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	SOLONÓPO-LE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESOLONÓPOLE	0 7 7 3 3 . 2 5 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	495.100,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	TEJUÇUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEJUÇUOCA	11 7 8 0 . 7 8 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	400.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	F O RTA L E Z A	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE F O RTA L E Z A	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 3 1	3.857.886,96	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	ARAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPORA	11 4 0 9 . 3 5 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	705.340,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	DIVINO DAS LARANJEI-RAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINO DAS LARANJEIRAS	1 8 3 5 7 . 0 7 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	200.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003

MG	CENTRALI-NA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CENTRALINA	1 8 2 6 . 0 4 9 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	645.121,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	COLOMBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLOMBIA	1 6 5 7 0 . 9 9 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	326.095,00	10.302.2015.8535.0001	0003
TO	TO C A N T I - N Ó P O L I S	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETO C A N T I N Ó P O L I S	11 2 6 6 . 9 9 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 8	278.823,00	10.302.2015.8535.0001	0003
TO TA L		15		12.136.831,52

ANEXO II - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMEN-TÁRIO
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAUCAIA	11 7 7 7 . 7 6 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	1.447.750,00	10.302.2015.8933.0001	0002
TO TA L		1		1.447.750,00