PORTARIA Nº 3.406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando os respectivos desembolsos financeiros condicionados à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo único: Dada a situação excepcional aludida no caput desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de proposta ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serematendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALI

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ	11 4 2 6 . 11 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	872.574,00	10.302.2015.8535.0001	0003
ES	CONCEIÇÃO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE CONCEIÇÃO DO CASTELO	2 7 1 6 5 . 5 7 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO	03716.759000/1130-08	327.500,00 (Alterado pela PRT GM/MS nº 515 de 29.12.2016)	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	ARUJÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE ARUJÁ	1 2 8 2 8 . 4 2 3 0 0 0 / 11 3 0 - 1 9	150.410,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	C R AV I N H O S	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRAVINHOS	4 5 2 2 8 . 3 1 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	200.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
TO TA L		05		2.571.804,00